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589/2020 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal for failing to challenge the normative criterion suspending graduation and reserving spots.

Numéro de cause 589/2020
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the recorrente regarding the suspension of graduation and reservation of spots. The court held that the applicant failed to question the normative criterion effectively applied in the lower decision in its entirety. Consequently, the appeal was not known due to this procedural defect.

Regeste Legislator

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Art. 22.º da Lei de Acesso aos Tribunais; Art. 52.º da Lei de Acesso aos Tribunais: An appeal is not known if the applicant fails to challenge the normative criterion effectively applied in the decision in its entirety.

Mots-clés

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procedural defect normative criterion suspension of graduation reservation of spots non-consideration of appeal Art. 22.º LACT Art. 52.º LACT recevabilité de la demande de récusation

Dispositions légales citées

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Art. 22.º da Lei de Acesso aos Tribunais
Art. 52.º da Lei de Acesso aos Tribunais
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 433/2021

Processo n.º 589/2020

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Notifique-se o recorrente para se pronunciar, querendo, em dez dias, quanto à eventualidade de o recurso não ser conhecido, em virtude de não ser questionado o critério normativo efetivamente aplicado na decisão recorrida, na sua integralidade, pois este articula a suspensão da graduação com a reserva de vaga até decisão final do processo criminal ou disciplinar.

Lisboa, 22 de junho de 2021 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Assunção Raimundo - Pedro Machete