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970-A/2020 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses repeated nullity claims as judicial power is exhausted after prior denial.

Numéro de cause 970-A/2020
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The applicant requested the nullity of a prior ruling that had already denied a post-decisional nullity incident. The court found this constituted a chain of identical claims seeking to contradict a final decision on the merits. Consequently, the court held that judicial power was exhausted and the new request was inadmissible.

Regeste Legislator

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Art. 613.º n.º 2 CPC; Art. 613.º n.º 1 CPC: When judicial power is exhausted by a prior denial of a post-decisional nullity incident, subsequent identical claims are inadmissible.

Mots-clés

Généré par l'IA
post-decisional nullity incident exhaustion of judicial power chain of identical claims finality of decisions Portuguese Constitutional Court pourvoi extraordinaire en nullité motifs de cassation annulation de sentence arbitrale

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 613.º n.º 2 CPC
Art. 613.º n.º 1 CPC
artigo 613.º do CPC
Généré par l'IA
6-A/10
Constitutional Court dismisses nullity claim for procedural contradiction between reasoning and decision in civil appeal order.
830/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea as inadmissible and procedurally anomalous.
484/16.5T8LSB-D.L1.S1
Portuguese Supreme Court rejects review appeal due to lack of explicit contradiction between judgments on same legal issue.
314/85
Portuguese Constitutional Court dismisses second nullity claim as legally impossible under civil procedure rules.
123/18
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling to remand case for proceedings after clarifying procedural steps.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 375/2021

Processo n.º 970-A/2020

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Notificado do Acórdão n.º 108/2021, que indeferiu o incidente de arguição de nulidade deduzido pelo arguido/recorrente A., veio este apresentar novo requerimento, terminando com o pedido de que aquele aresto seja declarado nulo e substituído por outro, que conheça do mérito e se pronuncie sobre os vícios suscitados.

2. O Ministério Público apresentou resposta, salientado que o requerimento agora apresentado reproduz, no essencial, o que consta da reclamação apresentada anteriormente e apreciada no Acórdão n.º 108/2021.

3. Através do Acórdão n.º 230/2021, foi decidida a extração do presente traslado, considerando transitado em julgado o acórdão n.º 6/2021. Apurado que o recorrente beneficia de apoio judiciário, cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

4. Como referido no Acórdão n.º 230/2021, o caso vertente constitui exemplo da dedução em cadeia da mesma pretensão, sob as vestes de incidente pós-decisório de nulidade.

Na realidade, pretende-se com o novo requerimento deduzido ver contrariado o sentido da decisão que afastou o conhecimento do recurso, matéria sobre a qual, tendo já sido impulsionado e denegado incidente pós-decisório previsto no n.º 2 do artigo 613.º do CPC, se encontra esgotado o poder jurisdicional, nos termos do n.º 1 do mesmo preceito.

Temos, então, que o incidente deduzido não é admissível, o que veda o respetivo conhecimento.

III. Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se não conhecer do incidente de reclamação de nulidade e condenar o recorrente A. nas custas, fixando a taxa de justiça em 12 (doze) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

Notifique.

Lisboa, 27 de maio de 2021 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Pedro Machete