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557/2020 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects prior judgment for material errors omitting a party's name from the report and decision.

Numéro de cause 557/2020
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court ordered a correction of Acórdão n.º 435/2020 due to material lapses regarding party identification. The original judgment incorrectly listed 'Caixa' while omitting the actual claimant, H., from both the report and the operative part. The court applied Article 614(1) of the Code of Civil Procedure to rectify these errors by substituting the incorrect name with the proper identifier.

Regeste Legislator

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Article 614(1) of the Code of Civil Procedure; The Constitutional Court must correct prior judgments containing material errors that fail to properly identify parties in the report and decision.

Mots-clés

Généré par l'IA
material errors party identification judgment correction Constitutional Court Code of Civil Procedure rectification d'erreur matérielle révision procédurale réouverture du dossier

Dispositions légales citées

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Article 614(1) of the Code of Civil Procedure
artigo 614.º do CPC
Cumpre, assim, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC, proceder à devida retificação dos apontados erros materiais.
Généré par l'IA
621/10
Constitutional Court corrects lower court report error regarding assistant participation under civil procedure rules.
1373-A/2025
Constitutional Court corrects a clerical omission in a previous judgment regarding the word 'request'.
1117/2018
Constitutional Court corrects a prior judgment's transcription error regarding the claim submitted for review.
TC_19970057
Constitutional Court corrects procedural error where parties were mistakenly swapped in the 1996 decision record.
1091/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong decision number.

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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 457/2020[1]

Processo n.º 557/2020

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se a existência de lapsos materiais no Acórdão n.º 435/2020, no que respeita à identificação das partes, omitindo-se referência no relatório e no dispositivo ao recorrente/reclamante H., ao mesmo tempo que figura indevidamente no elenco dos recorrentes e reclamantes a Caixa …..

Cumpre, assim, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC, proceder à devida retificação dos apontados erros materiais.

Termos em que se determina que:

- No ponto I.1. do Acórdão n.º 435/2020, onde se lê «e Caixa …», passe a ler-se «e H.»;

- No dispositivo do mesmo aresto, onde se lê «e Caixa …», passe a ler-se «H.».

Lisboa, 22 de setembro de 2020 – Fernando Vaz Ventura – Mariana Canotilho – Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão n.º 435/2020