Constitutional Court corrects prior judgment's citation errors under civil procedure code provisions.
Portugal (PT)
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court issued a corrective ruling to fix specific typographical errors in its previous decision number 503/2019. The relator identified lapses in writing regarding case citations and summary decision numbers within the text of the earlier judgment. Consequently, the court authorized the amendment of these references to ensure legal accuracy without altering the substantive outcome.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 614.º, n.º 1 do Código do Processo Civil; Art. 69.º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct lapses of writing in its own judgments when such errors affect the identification of cited precedents or procedural documents, ensuring the integrity of the legal record.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 538/2019[1]
Processo n.º 373/18
3.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
O Acórdão n.º 503/2019 contém lapsos de escrita que importa corrigir, nos termos do disposto no abrigo do disposto no artigo 614.º, n.º 1, do Código do Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro:
1) Nas páginas 29 a 33, ao longo dos pontos 7.2, 7.3 e 7.4, onde se lê:
«Acórdão n.º 77/12»
Deve ler-se:
«Acórdão n.º 72/12»;
2) Na página 29, no ponto 7.2, onde se lê:
«Decisão Sumária n.º 250/2019»
Deve ler-se:
«Decisão Sumária n.º 450/2019»
* retifica o acórdão n.º 503/19
Lisboa, 10 de outubro de 2019 - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - João Pedro Caupers
[1] Retifica o Acórdão 503/2019