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544/16 Généré par l'IA

Constitutional Court adjourns proceedings due to a judge's conflict of interest in a competition case.

Numéro de cause 544/16
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court adjourned the proceedings to allow a substitute judge to hear the case. A judge was recused because he was an opponent in the underlying competition, violating conflict of interest rules. The court applied statutory provisions to replace the recused judge and postpone the trial.

Regeste Legislator

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Art. 29.º LTC; Art. 115.º, n.º 1, alínea a), CPC: When a judge is an opponent in the subject matter of the case, they must recuse themselves, and the proceedings are adjourned for a substitute to take over.

Mots-clés

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judicial recusal conflict of interest competition proceedings substitute judge procedural adjournment LTC impedimento CPC impedimento

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 29.º LTC
Art. 115.º, n.º 1, alínea a), CPC

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 171/2019

Processo n.º544/16

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria José Rangel de Mesquita

No início da sessão, o Juiz Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro suscitou a questão do seu impedimento, por ter sido opositor ao concurso em causa (fls. 155) – cfr. artigos 29.º da LTC e 115.º, n.º 1, alínea a), do CPC, ausentando-se de seguida da sala.

Tendo em conta que a verificação do impedimento compete ao Tribunal, em Pleno de Secção, entraram de seguida na sala os Juízes Conselheiros Joana Fernandes Costa e Gonçalo de Almeida Ribeiro.

Após debate e votação, foi ditado pela Juíza Conselheira Relatora o seguinte acórdão:

O Tribunal decidiu ainda adiar o julgamento, a fim de possibilitar o conhecimento do processo pelo substituo legal do juiz impedido.

Lisboa, 14 de março de 2019 - Maria José Rangel de Mesquita - Joana Fernandes Costa - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers