Legislator Jurisprudence & Législation
812/2018 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects prior judgment's clerical error regarding party identification and costs waiver due to lapse.

Numéro de cause 812/2018
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court authorized a correction to a previous ruling that incorrectly identified the appellant and failed to apply the lapse rule for costs. The material fact was a clerical error in the prior judgment's device section where the appellant was labeled 'A1' instead of 'A.' The court decided to rectify this under the Civil Procedure Code because the error was material and affected the identification of the party in the costs waiver provision.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Article 614(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct material errors in its own judgments regarding party identification or the application of lapse rules when such errors affect the substantive outcome or legal certainty.

Mots-clés

Généré par l'IA
material error correction party identification mistake lapse in costs clerical rectification Constitutional Court power Civil Procedure Code judgment amendment rectification d'erreur matérielle

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 614(1) of the Civil Procedure Code
artigo 614.º do CPC
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 634/2018[1]

Processo n.º 812/2018

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

Verifica-se que o Acórdão n.º 577/2018, que indeferiu a reclamação da decisão sumária apresentada pelo recorrente A., enferma de lapso na identificação da parte no segmento do dispositivo relativo à condenação em custas pelo decaimento no incidente, erro material que importa retificar, nos termos do n.º 1 do artigo 614.º do CPC.

Determina-se, pelo exposto, que no último parágrafo do Acórdão n.º 577/2018, onde consta «A1», passe a constar «A.», com referência ao presente Acórdão.

Lisboa, 22 de novembro de 2018 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Manuel da Costa Andrade

[1] Retifica Acórdão nº 577/2018