Legislator Jurisprudence & Législation
1284/17 Généré par l'IA

Constitutional Court allows claim against administrative act violating fundamental rights and procedural guarantees.

Numéro de cause 1284/17
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal deferred the claim and notified the parties for further arguments. The applicant challenged an administrative act, arguing it infringed upon fundamental rights and procedural guarantees. The court accepted the admissibility of the claim to examine the constitutional issues raised.

Regeste Legislator

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Art. 2.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2018; Art. 24.º da Constituição: The Constitutional Court has jurisdiction to examine claims alleging violations of fundamental rights and freedoms or infringement of the right to effective judicial protection.

Mots-clés

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Constitutional Court jurisdiction Fundamental rights protection Administrative act review Effective judicial protection Constitutional admissibility

Dispositions légales citées

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Art. 2.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2018
Art. 24.º da Constituição

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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 539/2018

Processo n.º 1284/17

2.ª Secção

Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro

Acordam, em Conferência, na 2. ª Secção do Tribunal Constitucional,

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, deferir a reclamação e notificar as partes para alegações.

Lisboa, 17 de outubro de 2018 – Catarina Sarmento e Castro – Fernando Vaz Ventura – Manuel da Costa Andrade