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393/18 Généré par l'IA

Constitutional Council judge disqualified due to brother representing defendants under civil procedure impediment rules.

Numéro de cause 393/18
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Council declared the relator judge disqualified because her brother represented the defendants in the case. The court found that the civil procedure code's impediment rules applied by reference to the Constitutional Court's organic law. Consequently, the judge was removed from the proceedings to ensure impartiality.

Regeste Legislator

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Art. 115(1)(d) CPC; Art. 29(1) LTC: A Constitutional Council member is disqualified if a close relative represents the opposing party, ensuring judicial impartiality.

Mots-clés

Généré par l'IA
judicial impartiality close relative disqualification Civil Procedure Code Constitutional Court recusal grounds parental relationship procedural fairness membres de la famille

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 115(1)(d) CPC
Art. 29(1) LTC
Art. 29(1) and (3) LTC
Art. 116(4) CPC
artigo 115.º do Código de Processo Civil

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2007
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2007, publicado no DR II série, de 20.03.2007).
Généré par l'IA
441/14
Portuguese Constitutional Court declares a judge's recusal valid due to marital connection with the case distributor.
620/06
Constitutional Court declares relator judge disqualified due to family connection with Supreme Court decision.
95/09.1PCLRS-A.L1-5
Portuguese court rejects defense's judge refusal request due to lack of objective bias risk.
41/20.1JAFAR.E1-A.S1
Portuguese court grants recusal to judge due to long-standing personal and familial ties with co-judge.
03P356
Portuguese Supreme Court dismisses appeal for lack of admissibility regarding unraised sentencing arguments.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 337/2018

Processo n.º 393/18

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Clara Sottomayor

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é Recorrente A. e no qual figuram como arguidos B., C. e D., a Conselheira Relatora Catarina Sarmento e Castro, a quem os mesmos foram distribuídos proferiu, em 23 de maio de 2018, o seguinte despacho:

“Em virtude de intervir na causa, como mandatário dos arguidos B., C. e D., o meu irmão – Dr. E. – verifica-se o impedimento previsto no artigo 115.º, número 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 29.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional.”

Os autos foram conclusos ao Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional e aberta conclusão à ora Relatora, para efeitos de elaborar projeto de acórdão sobre a verificação daquele impedimento.

II – Fundamentação

2. Compulsados os autos verifica-se que os arguidos B., C. e D. são representados nos autos pelo Advogado Dr. E., irmão da Conselheira Catarina Sarmento e Castro.

Donde, em face da relação de parentesco invocada, conclui-se estar verificada a situação de impedimento de exercício de funções jurisdicionais, prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 115.º do Código de Processo Civil, cujo escopo se destina a assegurar que o julgamento surja aos olhos do público como um julgamento objetivo e imparcial (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2007, publicado no DR II série, de 20.03.2007). A aludida norma do Código de Processo Civil tem aplicação nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, por força da remissão constante do artigo 29.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (LTC).

III – Decisão

3. Pelo exposto, nos termos do artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da LTC, decide-se julgar verificado o impedimento da Conselheira Catarina Sarmento e Castro para intervir como Juíza na apreciação deste recurso, devendo proceder-se de acordo com o disposto no artigo 116.º, n.º 4, segunda parte, do Código de Processo Civil.

Lisboa, 28 de junho de 2018 - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade