Portuguese Constitutional Court dismisses post-decision claim for sentence reform due to exhaustion of jurisdiction.
Portugal (PT)
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court rejected a post-decision claim filed by a company seeking to reform a prior judgment regarding interest payments. The company argued the lower court lacked access to the full case file and misinterpreted a specific legal provision, but failed to meet the strict statutory requirements for sentence reform. The court determined that the claim was essentially a request for re-evaluation of the final decision, which is prohibited because the Constitutional Court's jurisdiction over the cause had already been exhausted.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 616.º CPC; Art. 613.º, n.º 1 CPC: A reclamação incidente pós-decisório é vedada quando a pretensão se reduz a uma reapreciação do decidido, violando o princípio do esgotamento do poder jurisdicional do Tribunal Constitucional sobre a causa.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N.º 650/2017
Processo n.º 443/2017
2ª Secção
Relator: Conselheiro Fernando Ventura
Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Notificada do Acórdão n.º 332/2017, que indeferiu a reclamação do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a recorrente, ora reclamante, A., S.A., veio apresentar requerimento, no qual, com invocação do artigo 616.º do CPC, refere o seguinte:
«Salvo melhor entendimento, a Recorrente não foi “pela 1ª instância, absolvendo-se a executada do pedido para o pagamento de 238, 35€, a título de juros…", como referido no Acórdão pág. 1. Por tal motivo, equaciona a Recorrente que esse Tribunal não teve acesso a todo e correto conjunto dos Autos, senão vejamos o que estão sub judice:
1- A Recorrente apresente Recurso de Revista Excecional junto do STJ, o qual inopinadamente, não lendo sequer as Alegações, bem como o Acórdão fundamente, por Acórdão de 16 de dezembro de 2016, não admitiu a REVISTA
2- Desse acórdão apresentou a Recorrente um Pedido de Aclaração, e no mesmo prazo Recurso para o Tribunal Constitucional
3- O pedido de Aclaração foi indeferido e por tal motivo subiu o Recurso interposto para esse Tribunal fundamentando que o Acórdão de 16 de dezembro de 2016 violou normas constitucionais., nomeadamente o artº 20º da CRP.
4- Assim, o aresto de que se Requer a apreciação da legalidade junto desse Tribunal Constitucional é precisamente o do Acórdão de 16 de dezembro.
E,
5- Como é entendimento desse TRIBUNAL CONSTITUICIONAL, que considera que "O principio da igualdade reconduz a uma proibição do arbítrio, sendo inadmissíveis quer a diferenciação de tratamento sem qualquer justificação razoável, de acordo com critérios objetivos, constitucionalmente relevantes, quer a identidade de tratamento para situações manifestamente desiguais, constituindo um limite externo da liberdade de conformação dos poderes públicos," e
E sendo esta a questão de fundo se conclui pelo preenchimento dos requisitos "ad substantiam" para o conhecimento do objeto do recurso, pelo que se Requer o conhecimento do presente.»
2. O recorrido apresentou resposta, defendendo que seja “mantida a recusa do recurso de inconstitucionalidade”.
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
3. Suscita a reclamante incidente pós-decisório, para o que invoca o instituto da reforma da sentença, previsto no artigo 616.º do CPC. Porém, não indica, sequer tentativamente, elementos subsumíveis a qualquer dos fundamentos de previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 616.º do CPC, seja por referência à matéria de custas, seja por considerar verificado lapso do juiz sobre a determinação da norma aplicável ou por via da existência de documento ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
Na verdade, a reclamante, sob a veste de reclamação, vem formular pretensão de reapreciação do decidido no Acórdão 332/2017 – o que é vedado pelo esgotamento do poder jurisdicional deste Tribunal sobre a causa (artigo 613.º, n.º 1, do CPC) – a pretexto de diferente “entendimento” sobre menção feita no relatório ao julgamento dos embargos (aliás, passagem que apenas sintetiza a oração intercalar, inserida no dispositivo daquela sentença, onde se lê “– ou seja, absolvendo a executada do pedido de pagamento de €238,35 a título de juros de mora vencidos - ”).
Diga-se, por último, que o acórdão referido no requerimento como proferido pelo STJ em 16 de dezembro foi na realidade prolatado em 15 de dezembro de 2016 (fls. 286), sendo essa a decisão tomada pelo Acórdão n.º 332/2017 como visada no recurso interposto para este Tribunal.
III. Decisão
4. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o requerimento apresentado pela reclamante.
Custas pela sociedade reclamante, fixando-se, de acordo com o impulso processual em apreço, a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.
Notifique.
Lisboa, 4 de outubro de 2017 – Fernando Vaz Ventura – Pedro Machete – Manuel da Costa Andrade