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962/2016 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects fee waiver request citing lack of statutory basis and no poverty relief eligibility.

Numéro de cause 962/2016
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected a request to reform a previous ruling regarding court fees. The applicant argued for fee exemption based on age-related pension and elderly home costs, claiming injustice. The court held that no legal provision allows such exemptions and the applicant does not qualify for judicial aid.

Regeste Legislator

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Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 303/98; Art. 4.º do RCP; Art. 84.º, n.º 5 da LTC: Fee waiver requests lacking statutory basis and unsupported by judicial aid eligibility must be denied.

Mots-clés

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Constitutional Court fees fee waiver request judicial aid eligibility statutory basis requirement court costs regulation compensation des rentes d'invalidité adaptation de la rente calcul de la rente de vieillesse

Dispositions légales citées

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Art. 4.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Art. 4.º do RCP
Art. 84.º, n.º 5 da LTC
Art. 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
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122/2022
Portuguese Constitutional Court rejects request to reduce court fees based on applicant's financial hardship.
221/11
Portuguese Constitutional Court rejects request to reduce court fees for a complex constitutional review case.
400/07
Constitutional Court rejects request to reduce court fees for non-admissible appeal based on financial hardship.
110/14.7TTBJA.E2
Court confirms work disability due to IPATH, overriding medical board when employer and job analysis prove physical incompatibility.
243/10.9TAELV.E1
Suspension of prison sentence revoked due to non-compliance; court finds non-culpable breach due to poverty.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 228/2017

Processo n.º 962/2016

2ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Notificado do Acórdão n.º 143/2017, que indeferiu a reclamação e o condenou em 18 UC, veio o recorrente/reclamante A. pedir a reforma da condenação em custas.

Alega, no que a essa matéria diz respeito, que “a aplicação da lei deverá ter como principal condicionante o bom senso e razoabilidade”, invocando o facto de auferir uma reforma por velhice e ter de pagar mensalmente a sua estada num lar de idosos como razão para que seja isento de custas.

Termina pedindo que “seja isento do pagamento de custas devidas por ser manifestamente injusto e inumano”.

2. O Ministério Público tomou posição pelo indeferimento do requerido.

Cumpre apreciar e decidir

II. Fundamentação

3. Pretende o recorrente/reclamante que lhe seja judicialmente concedida isenção de custas.

Todavia, esse pedido carece em absoluto de base normativa, na medida em que o regime de custas do Tribunal Constitucional, assim como o preceito do Regulamento de Custas Processuais para que remete, não contemplam essa possibilidade (artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, 4.º do RCP e 84.º, n.º 5 da LTC). As situações de carência económica encontram tutela no instituto do apoio judiciário, benefício de que reconhecidamente não usufrui.

Assim, e sem necessidade de mais considerações, impõe-se indeferir o pedido de reforma.

III. Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a reforma do Acórdão n.º 143/2017 em matéria de custas e condenar o reclamante nas custas pelo decaimento no incidente, as quais, pela excecional simplicidade deste, se fixam em 1 UC (artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro).

Notifique.

Lisboa, 4 de maio de 2017 - Fernando Vaz Ventura - Maria Clara Sottomayor - João Pedro Caupers