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914/15 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim due to lack of critical review and insufficient reasoning.

Numéro de cause 914/15
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicant's nullity argument against a prior ruling that denied access to a constitutional review. The applicant alleged insufficient critical re-examination and a lack of reasoning, but the court found no merit since the applicant had not presented arguments to challenge the summary decision. Consequently, the court ruled that the prior judgment's reasoning was adequate and dismissed the nullity claim.

Regeste Legislator

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Art. 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil; The nullity of a Constitutional Court decision based on insufficient critical review or lack of reasoning is not established when the applicant fails to present specific arguments to challenge the prior decision or when the reasoning merely repeats the summary judgment without new defects.

Mots-clés

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nullity of Constitutional Court decision insufficient critical review lack of reasoning summary decision access procedural nullity admissibility motifs de cassation motivation insuffisante des griefs constitutionnels recevabilité du recours incident

Dispositions légales citées

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Art. 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
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997/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against a summary ruling rejecting a constitutional complaint.
608/19
Constitutional Court dismisses nullity claim against summary decision as it lacks merit and proper reasoning.
202/2005
Constitutional Court dismisses nullity claim for citing manifest error of decision as procedural ground.
586/2015
Constitutional Court dismisses claim for nullity due to lack of specific constitutional question raising.
1102/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification of prior ruling as dilatory abuse of process.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 345/2016

Processo n.º 914/15

1ª Secção

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

A. veio arguir a nulidade do Acórdão deste Tribunal n.º 45/2016, que indeferiu a reclamação que havia interposto da Decisão Sumária n.º 705/2015 (fls. 464 a 468) a qual havia recusado o conhecimento do objeto do recurso interposto pelo recorrente (fls. 441 a 443).

Ouvido o representante do Ministério Público neste Tribunal, pronunciou-se no sentido do indeferimento da arguição de nulidade (fls. 475 / 476).

II – Fundamentação

O recorrente apresenta como fundamentos da sua arguição a «insuficiência do reexame crítico do caso sub judice e a falta de fundamentação» (fls. 472).

Ora, por um lado, a suposta insuficiência do reexame crítico do caso teve como causa a circunstância de o recorrente não ter aduzido qualquer argumento suscetível de infirmar o decidido na decisão sumária – circunstância a que, de resto, o acórdão faz referência (fls. 468).

Por outro lado, não ocorre qualquer falta de fundamentação; o que se fez foi, outrossim, repetir a fundamentação da decisão sumária, que o recorrente não pôs em causa: «na decisão recorrida o tribunal não aplicou, como razão de decidir, a norma identificada pelo recorrente ao formular a questão de constitucionalidade» (fls. 468). Assim sendo, como refere o representante do Ministério Público, não se descortina qualquer «deficiência ou insuficiência quanto à sua fundamentação [cfr. artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e d), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional].

Resta, pois, indeferir a arguição de nulidade.

III – Decisão

Pelo exposto indefere-se a arguição de nulidade deduzida pelo recorrente.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 7 de junho de 2016 - João Pedro Caupers - Maria de Fátima Mata-Mouros - Maria Lúcia Amaral