Legislator Jurisprudence & Législation
DE FR IT EN
Analyser dans Legislator
736/15 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against lower court for omitting notification of prosecutor's opinion.

Numéro de cause 736/15
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the applicant's request to annul a lower court decision based on alleged procedural omission. The lower court had explicitly addressed the requirement to notify the prosecutor's opinion, providing a clear and understandable rationale. Consequently, the court found no grounds for nullity and upheld the original ruling.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 279.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil; Art. 279.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil: The absence of an explicit ruling on a procedural matter does not constitute a nullity if the court has addressed the issue with sufficient clarity and reasoning.

Mots-clés

Généré par l'IA
procedural nullity omission of pronouncement Código de Processo Civil notification of prosecutor Constitutional Court review notification électronique rectification de la décision nullité procédurale

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 279.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil
Art. 279.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil
artigo 148.º, n.º 2 do CPC
Alega que o Acórdão padece de nulidade por falta de conhecimento da questão processual referente ao cumprimento do «processo do preceituado no artigo 148.º, n.º 2 do CPC».
Généré par l'IA
1067/15
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claims regarding lack of public prosecutor notification and insufficient reasoning.
1143/13
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for failure to hear a simple constitutional question in summary proceedings.
495/20
Constitutional Court dismisses nullity claim for omission of pronouncement regarding invitation to perfect appeal.
TC_20030164
Constitutional Court dismisses claim that appeal should have been admitted due to procedural errors.
44/87
Constitutional Court dismisses nullity claim due to clerical error in cited constitutional articles.

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 209/2016

Processo n.º 736/15

3.ª Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. A., vem arguir a nulidade do Acórdão n.º 68/2016, que procedeu à retificação de erros materiais constantes no Acórdão n.º 663/2015, e indeferiu pedido de notificação da resposta do Ministério Público à reclamação deduzida pelo recorrente. Alega que o Acórdão padece de nulidade por falta de conhecimento da questão processual referente ao cumprimento do «processo do preceituado no artigo 148.º, n.º 2 do CPC».

2. Notificado do requerido, o Ministério Público respondeu invocando não se vislumbrar qualquer nulidade no Acórdão n.º 68/2016.

Cumpre decidir.

3. O Acórdão n.º 68/2016 não incorreu na alegada omissão de pronúncia, pois que, no ponto 4, o Tribunal tomou posição expressa sobre aquilo que lhe competia – a necessidade de notificação prévia ao reclamante do parecer apresentado pelo Ministério Público -, tendo fundamentado devidamente a sua decisão com as normas convocáveis e com recurso à jurisprudência pertinente.

Assim, não se vislumbra qualquer omissão de pronúncia geradora de nulidade, resultando aliás a fundamentação do acórdão perfeitamente compreensível.

III. Decisão

Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir o pedido de nulidade do acórdão proferido.

Custas pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 13 de abril de 2016 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral