Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality due to improper procedural submission of the question.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court notified the appellant to respond regarding the rejection of their appeal for non-constitutionality. The court determined that the question of constitutionality was not raised in a procedurally adequate manner as required by law. Consequently, the court decided not to examine the merits of the constitutional complaint.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 221.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CRP: The Constitutional Court will not examine a constitutional complaint if the question of constitutionality is not raised in a procedurally adequate manner.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 196/2016
Processo n.º 254/2015
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam, na 3.ª Secção, no Tribunal Constitucional
Acordam em notificar o recorrente para se pronunciar, querendo, quanto ao não conhecimento do objeto do recurso por não suscitação da questão de constitucionalidade de modo processualmente adequado
Lisboa, 13 de abril de 2016 - Carlos Fernandes Cadilha - Maria José Rangel de Mesquita - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria Lúcia Amaral