Portuguese Constitutional Court dismisses clarification request but allows correction of a clerical fee error.
Portugal (PT)
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Tribunal Constitucional dismissed the applicant's request for clarification of a prior judgment, ruling it constituted an unprovided post-decision incident. While the court rejected the legal argument for clarification, it acknowledged a manifest clerical error where the court fee amount was repeated in words instead of figures. Consequently, the court exercised its power to correct this material flaw by fixing the court fee at 15 units of account.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 613.º a 618.º do Código de Processo Civil; Art. 666.º do Código de Processo Civil: The court may not grant a request for clarification of a judgment as it is not a legally provided incident, but it retains the authority to correct manifest clerical errors regarding the amount of court fees.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 175/2016
Processo n.º 586/2015
1.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
I - Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, pelo Acórdão n.º 423/2015 decidiu-se indeferir a reclamação da Decisão sumária n.º 468/2015 que não conheceu do objeto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional.
2. Pelo Acórdão n.º 655/2015 foi indeferida a arguição de nulidade daquele acórdão.
3. Notificado deste último acórdão, veio o recorrente apresentar requerimento em que arguindo a sua ininteligibilidade, pede a respetiva aclaração, por não conseguir compreender os seus fundamentos. Identifica ainda a falta de correspondência entre a menção numérica e por extenso da taxa de justiça constante da condenação em custas.
4. O Ministério Público pronunciou-se no sentido do não conhecimento do pedido de aclaração, por constituir incidente pós-decisório não previsto no atual Código de Processo Civil (sendo que a ser conhecido deveria ser indeferido), sem prejuízo da retificação do lapso identificado na condenação em custas.
Cumpre apreciar e decidir.
II - Fundamentação
5. Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis por força do artigo 69.º da LTC, dispõem que, proferida a decisão, ao juiz só é lícito, retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, designadamente quanto a custas. No Código anterior é que estava prevista a possibilidade de ser pedido o esclarecimento da sentença (artigo 669.º, n.º 1, alínea a)).
Desta forma, na parte em que traduz um pedido de aclaração do acórdão antecedente, o requerimento incorpora incidente que deixou de estar legalmente previsto.
Face ao exposto, é de concluir pelo não conhecimento do objeto do requerimento na parte em que traduz pedido de aclaração do Acórdão n.º 655/2015.
6. Sem prejuízo do acima decidido, reconhece-se que a formulação da condenação em custas no Acórdão n.º 655/2015 enferma de lapso manifesto na parte em que se repetiria por extenso o montante da taxa de justiça.
Sendo assim, ao abrigo do disposto no artigo 666.º, n.os 1 e 2 do CPC, importa retificar o referido lapso, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.
III - Decisão
Pelo exposto, decide-se retificar a condenação em custas constante do Acórdão n.º 655/2015 a qual passará a ter a seguinte formulação, a anotar à margem daquela decisão: “Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta”.
Lisboa, 16 de março de 2016 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral