Legislator Jurisprudence & Législation
190/15 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a 2015 ruling's missing date to December 9, 2015, due to an evident clerical error.

Numéro de cause 190/15
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional corrected an evident clerical error in a December 9, 2015, ruling by adding the missing date. The court noted the original judgment lacked a date, which was a clear oversight. Consequently, the decision formally established the approval date as December 9, 2015, for all legal purposes.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Tribunal Constitucional may correct evident clerical errors in its own judgments to ensure the document accurately reflects the date of approval.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error correction procedural rectification missing date amendment judicial self-correction evident oversight formal document date constitutional procedure respect du délai de recours

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 223.º do Código de Processo Constitucional
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 7/2016[1]

Processo n.º 190/15

1ª Secção

Relator: Conselheiro João Pedro Caupers

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

Retificação de lapso

O acórdão proferido nestes autos em 9 de dezembro de 2015 (fls. 268), por lapso evidente, não apresenta data.

Assim, a data em que foi aprovado o acórdão e que dele deve constar, para os devidos efeitos, é a de 9 de dezembro de 2015.

Lisboa, 19 de janeiro de 2016 - João Pedro Caupers - Teles Pereira - Maria Lúcia Amaral - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica acórdão n.º634/2015