Constitutional court corrects a summary decision ruling costs only on the sole party requesting review.
Portugal (PT)
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court corrected a previous summary decision that incorrectly ordered both parties to pay costs. Although the court initially found both appellants requested review, the file revealed only 'A., S.A.' had formally requested it. Consequently, the court ruled that costs are solely the responsibility of the losing party who requested the review, ordering a correction of the prior judgment.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 527.º, n.os 1 e 2 do CPC; Art. 616.º, n.º 1 do CPC: Costs for a summary decision are borne only by the party that requested the review and lost the case.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 561/2015[1]
Processo n.º 471/2015
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Pela decisão sumária n.º 377/2015, não se conheceu do recurso de constitucionalidade interposto nos autos por «A., S.A.» e B..
No pressuposto relatado de que ambos os recorrentes reclamaram para a conferência da decisão sumária, pelo Acórdão n.º 463/2015 decidiu-se condenar em custas, quer a recorrente pessoa coletiva, quer o recorrente pessoa singular, fixando-se a taxa de justiça, para cada um deles, em 20 unidades de conta.
Porém, compulsados os autos, verifica-se que apenas a recorrente «A., S.A.» reclamou para a conferência da decisão sumária, e não também o recorrente B., como agora invocado pelo seu ilustre mandatário (cfr. fls. 886/909). Assim sendo, apenas a reclamante, como parte vencida, está obrigada a suportar as custas devidas em juízo pela dedução desse incidente (artigo 527.º, nºs. 1 e 2, do CPC).
Justifica-se, por isso, a reforma do Acórdão n.º 463/2015, no segmento atinente a custas (artigo 616.º, n.º 1, do CPC), que apenas são devidas pela reclamante «A., S.A.», e, bem assim, a correção do relatório dele constante, mediante a indicação, em conformidade com a realidade processual, de que a reclamação foi deduzida apenas por esta recorrente.
2. Pelo exposto, determina-se:
a) A retificação do Acórdão n.º 463/2015, nos seguintes termos: onde se lê, no segundo parágrafo do relatório, «Os recorrentes, inconformados, dela reclamaram para esta conferência (…), deve passar a ler-se «A recorrente A., S.A., inconformada, dela reclamou para esta conferência (…)»;
b) A reforma do mesmo aresto, quanto a custas, condenando-se no seu pagamento apenas a reclamante A., S.A.
Notifique.
Anote no local próprio.
Lisboa, 28 de outubro de 2015 - Carlos Fernandes Cadilha - Maria José Rangel de Mesquita - Maria Lúcia Amaral
[1] Reforma o Acórdão 463/2015