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1138/2014 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed for lack of admissibility due to non-compliance with procedural prerequisites under the Constitutional Court Law.

Numéro de cause 1138/2014
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the admissibility of the constitutional appeal pending, requiring the parties to respond within ten days. The Court determined that the refusal to apply Article 17-F, Section 6 of the Collective Labor Relations Statute was merely an interpretative step, not the substantive ground for the lower court's decision. Consequently, the appeal was not deemed admissible because the fundamental legal basis of the contested judgment had not been properly challenged.

Regeste Legislator

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Art. 70.º n.º 1, alínea a) da LTC; Art. 655.º do CPC: A admissibilidade de um recurso de constitucionalidade depende do cumprimento estrito dos pressupostos legais, sendo que a mera recusa de aplicação de uma norma pode não constituir ratio decidendi se a decisão se fundamentar em outra norma.

Mots-clés

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recurso de constitucionalidade admissibilidade pressupostos legais LTC Código de Processo Civil ratio decidendi Tribunal Constitucional renonciation à des prétentions de salaire

Dispositions légales citées

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Art. 70.º n.º 1, alínea a) da LTC
Art. 655.º do CPC
Art. 69.º da LTC
artigo 327.º do Código do Trabalho
Produzidas as alegações, verifica-se que a recusa de aplicação do artigo 17.º-F, n.º 6 do CIRE não é em si mesma ratio decidendi da decisão recorrida mas apenas mero passo instrumental de interpretação do artigo 327.º do Código do Trabalho, norma esta que constitui o fundamento da decisão.
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44/06
Constitutional Court dismisses appeal because lower court rejected application based on legal interpretation, not constitutional unconstitutionality.
1018/05
Constitutional Court dismisses appeal because lower court rejected application based on legal interpretation, not constitutional invalidity.
448/09
Portuguese Constitutional Court declares labor law amendment unconstitutional for violating legal certainty and non-retroactivity principles.
446/2015
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for concrete review due to lack of ratio decidendi. The lower court did not apply the contested labor law article as a decisive legal basis. Consequently, the Constitutional Court cannot review the constitutionality of the norm. The claim is inadmissible because the norm was not determinative in the lower court's decision. The court ruled that without effective application of the contested norm, the review request lacks legal standing. This decision reinforces the strict requirement for ratio decidendi in concrete review admissibility. The outcome prevents futile constitutional challenges to norms not actually used in the judgment.
257/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative regulation unconstitutional with general binding force.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 540/2015

Processo n.º 1138/2014

1.ª Secção

Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros

(Conselheiro João Pedro Caupers)

Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional,

O conhecimento de recursos de constitucionalidade interpostos para este Tribunal pressupõe que se encontrem devidamente observados e cumpridos os pressupostos enunciados na Constituição e na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

O presente recurso foi interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.

Produzidas as alegações, verifica-se que a recusa de aplicação do artigo 17.º-F, n.º 6 do CIRE não é em si mesma ratio decidendi da decisão recorrida mas apenas mero passo instrumental de interpretação do artigo 327.º do Código do Trabalho, norma esta que constitui o fundamento da decisão.

Notifique, por conseguinte, recorrentes e recorridos, ao abrigo do disposto no artigo 655.º, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC, para, no prazo de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre a eventualidade de o recurso não ser objeto de conhecimento pelas razões acima expostas.

Lisboa, 27 de outubro de 2015 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Maria Lúcia Amaral - Joaquim de Sousa Ribeiro