Legislator Jurisprudence & Législation
476/15 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to lack of coincidence between questioned interpretation and lower court ratio.

Numéro de cause 476/15
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional notified the appellant to explain why their challenged interpretation did not match the ratio decidendi of the appealed judgment. The appellant failed to provide a valid response within the ten-day deadline. Consequently, the court determined the appeal was inadmissible because the legal reasoning required for the challenge was absent.

Regeste Legislator

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Art. 223.º, n.º 1, do Código de Processo Constitucional; The appeal is inadmissible when the appellant fails to demonstrate a coincidence between the interpretation questioned and the ratio decidendi of the lower court's decision.

Mots-clés

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Constitutional Appeal Ratio Decidendi Procedural Admissibility Interpretation Coincidence Tribunal Constitucional Non-Compliance Inadmissible Appeal demande d'interprétation

Dispositions légales citées

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Art. 223.º, n.º 1, do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 359/2015

Processo n.º 476/15

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Acordam, em conferência, na 2ª Secção, determinar a notificação do Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na falta de coincidência entre a interpretação questionada pelo reclamante e a ratio decidendi do acórdão recorrido.

Lisboa, 9 de julho de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro