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822/14 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding the granting of a remedy.

Numéro de cause 822/14
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court ordered a correction to a clerical error in its own prior decision of February 3, 2015. The original text incorrectly stated that a remedy was denied when it should have stated that the remedy was granted. The court applied Article 614(1) of the Civil Procedure Code to authorize this rectification.

Regeste Legislator

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Art. 614.º n.º 1 do Código de Processo Civil; A decisão judicial pode ser retificada por mero lapso de escrita para corrigir erros materiais sem alterar o mérito da causa.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error judicial rectification Código de Processo Civil lapso de escrita Constitutional Court procedural correction remedy granted

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 116/2015[1]

Processo n.º 822/14

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Retificação de lapso de escrita

Por mero lapso de escrita, consta na alínea b) da decisão do Acórdão n.º 94/15, proferido nestes autos em 3 de fevereiro de 2015, “negar provimento ao recurso”, quando se quis escrever “conceder provimento ao recurso”.

Importa retificar este lapso, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC.

*

Pelo exposto determina-se a retificação acima referida.

*

Notifique.

Corrija no lugar próprio.

Lisboa, 11 de fevereiro de 2015 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica Acórdão nº 94/2015