Constitutional Court dismisses appeal for non-examination of non-essential normative interpretations.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court notified the appellant to respond within ten days regarding the possibility of not examining the appeal. The appellant argued that the normative interpretations questioned did not form the ratio decidendi of the appealed judgment. The court decided to proceed with the examination, rejecting the request for non-examination based on the lack of a formal objection to the scope of the appeal.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 223.º n.º 2 da CR; Art. 224.º da CR: The Constitutional Court may examine normative interpretations not forming the ratio decidendi if the appellant fails to object to the scope of the appeal within the prescribed period.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 110/2015
Processo n.º 1096/2013
2.ª Secção
Relator: Conselheira Ana Guerra Martins
Acordam, na 2ª Secção, do Tribunal Constitucional
Acordam os Juízes da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional notificar a recorrente para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de não se conhecer do objeto do recurso com fundamento em que as interpretações normativas questionadas não integram a ratio decidendi do acórdão recorrido.
Lisboa, 11 de fevereiro de 2015 - Ana Guerra Martins - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - João Cura Mariano - Joaquim de Sousa Ribeiro