Constitutional Court corrects a material error in a previous ruling regarding campaign expense documentation. The Court orders a formal amendment to fix an omitted finding on insufficient documentary support. This procedural correction ensures the legal record accurately reflects the original decision's reasoning. The ruling is not a new judgment but a necessary rectification of a clerical oversight. The Court mandates publication and notification to relevant political entities. The decision upholds the integrity of the electoral law application process.
Portugal (PT)
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court ordered a formal correction of a material error found in its previous decision (Acórdão n.º 744/2014) regarding a political candidate's campaign expenses. The original ruling incorrectly omitted a specific finding that the candidate's documentation for certain costs was insufficient or incomplete. The Court determined that this omission constituted a manifest material flaw requiring immediate rectification to ensure legal accuracy. Consequently, the decision mandates the amendment of the text and its subsequent publication and notification to all relevant parties.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 21.º, n.º 3 da Lei Orgânica n.º 2/2005; Art. 43.º, n.º 3 da Lei Orgânica n.º 2/2005: The Constitutional Court has the authority to order the rectification of its own previous decisions when a manifest material error is identified, ensuring the legal record accurately reflects the substantive reasoning and findings of the case.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO Nº 95/2015[1]
Proc. n.º 11/CCE
Plenário
Aos três dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e os Conselheiros Ana Maria Guerra Martins, Maria Lúcia Amaral, Maria de Fátima Mata-Mouros, Catarina Sarmento e Castro, João Pedro Caupers, Maria José Rangel de Mesquita, Pedro Machete, Lino Rodrigues Ribeiro, Fernando Vaz Ventura, Carlos Fernandes Cadilha e João Eduardo Cura Mariano Esteves, foram os presentes autos trazidos à conferência, para apreciação. Após debate e votação, foi ditado pela Conselheira Vice-Presidente, por delegação do Conselheiro Presidente, o seguinte:
1. Após a notificação do Acórdão n.º 744/2014 do Tribunal Constitucional, verificou‑se que o mesmo contém um lapso material manifesto no respetivo dispositivo cuja retificação se impõe operar.
Com efeito, no ponto 11.4.1. do mesmo Acórdão, deu-se por verificado que a candidatura de Francisco José de Almeida Lopes incumpriu o disposto nos artigos 15.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 19/2003, por insuficiência ou incompletude do suporte documental apresentado quanto ao parcial relativo à despesa determinada pelo pagamento de ajudas de custo ao pessoal contratado e ao cedido pelo PCP. Porém, tal imputação foi, por lapso, omitida no dispositivo.
2. Assim, onde no referido Acórdão se lê:
«III – Decisão
(…)
D) Francisco José de Almeida Lopes:
- Contribuições não registadas nas contas da campanha
- Contribuições realizadas após a data do ato eleitoral
- Impossibilidade de cruzar custos da lista de ações com a contabilidade »
deve ler-se:
«III – Decisão
(…)
D) Francisco José de Almeida Lopes:
- Insuficiência do suporte documental de algumas despesas
- Contribuições não registadas nas contas da campanha
- Contribuições realizadas após a data do ato eleitoral
- Impossibilidade de cruzar custos da lista de ações com a contabilidade »
3. Decisão
Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide:
1º - Ordenar a retificação do Acórdão n.º 744/2014, nos termos sobreditos;
2º - Determinar, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, que o presente Acórdão seja publicado na 2.ª série do Diário da República.
3º - Determinar, nos termos do disposto no artigo 43.º, n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, que o presente Acórdão seja notificado às candidaturas, para dele tomarem conhecimento, e ao Ministério Público.
4º - Determinar que do presente Acórdão seja dado conhecimento à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Lisboa, 3 de fevereiro de 2015 - Ana Guerra Martins - Maria Lúcia Amaral - Maria de Fátima Mata-Mouros - Catarina Sarmento e Castro - João Pedro Caupers - Maria José Rangel de Mesquita - Pedro Machete - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Carlos Fernandes Cadilha - João Cura Mariano - Joaquim de Sousa Ribeiro
[1] Retifica Acórdão 744/2014