Legislator Jurisprudence & Législation
DE FR IT EN
Analyser dans Legislator
1320/13 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.

Numéro de cause 1320/13
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional ordered a correction to a previous judgment (Acórdão n.º 752/14) because the operative section contained a material error. The original text incorrectly stated that the prisoner lacked standing to appeal the denial of a release license, while the corrected version omitted this erroneous clause entirely. The court decided to rectify the document to ensure legal accuracy, leaving the substantive ruling on the prisoner's standing unchanged.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Tribunal Constitucional has the authority to correct material errors in its own prior decisions when such errors affect the clarity or correctness of the operative part, without altering the substantive legal outcome.

Mots-clés

Généré par l'IA
material error correction operative part rectification self-correction power judicial decision amendment Tribunal Constitucional procedure rectification d'erreur matérielle révision d'une décision modification de la demande

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98
Généré par l'IA
TC_20030357
Constitutional Court corrects prior judgment errors regarding procedural admissibility of a specific legal question.
TC_19940598
Constitutional Court rejects request to correct a citation error in a previous ruling due to lack of substantive error.
644/2022
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error to declare a constitutional complaint admissible.
856/04
Constitutional Court rejects municipality's claim of omission regarding a third constitutional violation argument in a concrete review. The court held that the third ground was merely a request to correct the lower court's substantive judgment rather than a distinct omission requiring review.
943/2013
Constitutional Court corrects prior ruling due to clerical error regarding arguments not raised in the case.

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO Nº 803/2014[1]

Processo n.º 1320/13

3ª Secção

Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Após a notificação do Acórdão n.º 752/14 do Tribunal Constitucional, verificou-se que o mesmo contém um lapso material manifesto no respetivo dispositivo cuja retificação se impõe operar.

2. Assim, onde no referido Acórdão se lê:

«III - Decisão

Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide:

a) Julgar não inconstitucional a dimensão normativa que resulta do nº 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009, de 12 de outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional;

b) Em consequência, nega-se provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida.»

Deve ler-se:

«III - Decisão

Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide:

a) Julgar não inconstitucional a dimensão normativa que resulta do nº 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei nº 115/2009, de 12 de outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional;

b) Em consequência, nega-se provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida.»

c) Condenar o recorrente em custas, que se fixam em 25 unidades de conta, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 4 de outubro (artigo 6.º, n.º 1, do mesmo diploma)

3. Decisão

Pelo exposto, decide-se ordenar a retificação do Acórdão n.º 752/14, nos termos sobreditos.

Anote no local e notifique.

Lisboa, 26 de novembro de 2014 - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - Maria José Rangel de Mesquita - Carlos Fernandes Cadilha - Maria Lúcia Amaral

[1] Retifica Acórdão nº 752/2014