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292/13 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects prior judgment text due to inconsistent terminology regarding normative acts.

Numéro de cause 292/13
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court ordered a correction to a previous judgment (Acórdão n.º 465/2014) to fix inconsistent terminology. The procedural outcome involved amending references from 'Normative Decree' to 'Normative Order' and removing the word 'Normative' from a specific order number. The court decided this was necessary to ensure clarity and accurate identification of the cited legal documents in the official record.

Regeste Legislator

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Art. 241.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 22.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may correct errors in its own judgments when they involve terminological inconsistencies that hinder the proper identification of cited normative acts.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Judgment Correction Normative Order Terminological Error Official Record Legal Identification Procedural Rectification risque de confusion des signes

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 241.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 22.º do Código de Processo Constitucional
Généré par l'IA
512/08.8TAGMR.G3
Portuguese court allows new instructive decision by same judge despite illness, requiring fresh debate.
668/16.T8ACB-AN.C1
Court confirms lower court's power to rule on nullities after remanding process for procedural compliance.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.
10662/20.7T8LSB-A.L2.S1
Portuguese Supreme Court rejects appeal, ruling that tacit consent for lease assignment requires unequivocal facts, not mere silence.
373/18
Constitutional Court corrects prior judgment's citation errors under civil procedure code provisions.

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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 571/2014[1]

Processo n.º 292/13

Plenário

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional

Proferido o Acórdão n.º 465/2014, verifica-se que o Despacho n.º 22 932/2007, de 29 de agosto, é nele referido por essa forma, de acordo com a publicação constante do Diário da República, 2ª série, n.º 191, de 7 de outubro de 2007, mas também como “Despacho Normativo n.º 22932/2007” ou “Despacho normativo n.º 22932/2007”, o que se mostra suscetível de dificultar a respetiva identificação.

Justifica-se, então, proceder à retificação de tais menções, mantendo, porém, inalterados os segmentos transcritos no Acórdão n.º 465/2014, nos quais também ocorre a dupla designação.

Importa ainda corrigir lapso de escrita, na menção a “Decreto normativo n.º 1/2013”, em vez de “Despacho normativo n.º 1/2013”.

Pelo exposto, determina-se a retificação do Acórdão n.º 465/2014, nos seguintes termos;

Onde se lê “Despacho Normativo n.º 22932/2007” passe a constar “Despacho n.º 22932/2007”, salvo nas passagens transcritas; e

Onde se lê “Decreto normativo n.º 1/2013” passe a constar “Despacho normativo n.º 1/2013”.

Lisboa, 29 de julho de 2014 - Fernando Vaz Ventura - Maria Lúcia Amaral - José Cunha Barbosa - Carlos Fernandes Cadilha - Maria de Fátima Mata-Mouros - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - João Cura Mariano - Maria José Rangel de Mesquita - Pedro Machete - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro

[1] Retifica Acórdão nº 465/2014