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181/14 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court rejects request to add legal aid mention to a costs judgment.

Numéro de cause 181/14
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the applicants' request to amend a prior judgment by adding a statement regarding their legal aid status. The applicants argued that the previous decision omitted this crucial information, while the Ministry of Public Prosecution contended that such a note is merely informational. The court ruled that legal aid only exempts payment and does not alter liability, making the omission legally irrelevant.

Regeste Legislator

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Art. 614.º do Código de Processo Civil; The mention of legal aid in a costs judgment is purely informational and does not affect the determination of liability for payment, thus justifying the refusal to amend the decision.

Mots-clés

Généré par l'IA
legal aid court costs judgment amendment procedural omission Portuguese law Constitutional Court liability determination dispense des frais

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 614.º do Código de Processo Civil
Art. 9.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 303/98
artigo 614.º do Código de Processo Civil
Efetivamente o requerimento deve ser entendido como um pedido de retificação do Acórdão anteriormente proferido, na parte em que condenou os Recorrentes em custas, por omissão da menção que os Recorrentes gozam de apoio judiciário, admissível, nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil.
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131/08
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674/13
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 503/2014

Processo n.º 181/14

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Os Recorrentes vêm pedir a aclaração do Acórdão n.º 382/2014, proferido nestes autos em 7 de maio de 2014, o qual indeferiu a reclamação para a conferência da decisão sumária que julgou improcedente o recurso por eles interposto para o Tribunal Constitucional.

Pretendem que se faça constar daquele Acórdão que beneficiam de apoio judiciário.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido de, nos termos do artigo 614.º, do Código de Processo Civil, passar a constar do Acórdão, após a condenação em custas, a expressão “sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que lhes foi concedido”.

Efetivamente o requerimento deve ser entendido como um pedido de retificação do Acórdão anteriormente proferido, na parte em que condenou os Recorrentes em custas, por omissão da menção que os Recorrentes gozam de apoio judiciário, admissível, nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil.

O benefício do apoio judiciário na modalidade em causa não interfere na definição do responsável pelo pagamento das custas devidas, mas apenas dispensa o beneficiário do seu pagamento.

Essa dispensa apenas deve ser atendida na fase de cobrança das custas e não na fase de definição da responsabilidade pelo seu pagamento.

Por esse motivo a decisão que procede à condenação em custas não tem que atender a existência desse benefício, não sendo necessária tal menção.

É certo que é frequente nessas decisões constar a expressão cujo aditamento é proposto pelo Ministério Público.

Contudo, tal expressão apenas tem um cunho informativo, uma vez que a dispensa do pagamento das custas resultará sempre da concessão desse benefício, sendo irrelevante a inclusão ou não dessa expressão na decisão condenatória.

Por esta razão deve ser indeferida a pretendida retificação.

*

Decisão

Pelo exposto indefere-se o pedido de retificação deduzido pelos Recorrentes.

*

Custas pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 2 unidades de conta, ponderando os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º e 9.º, n.º 2, do mesmo diploma).

Lisboa, 26 de Junho de 2014 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro