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68-A/14 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a prior ruling's citation error due to a clear clerical mistake.

Numéro de cause 68-A/14
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional ordered a rectification of Acórdão n.º 332/2014 to correct a manifest clerical error in the citation of a previous decision. The court identified that the text incorrectly referenced Acórdão n.º 288/2013 when it should have cited Acórdão n.º 188/2014, a distinction evident in the original declaration. Relying on Article 614 of the Civil Procedure Code, the court deemed this a mere writing error susceptible of correction without substantive re-evaluation.

Regeste Legislator

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Article 614, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; A manifest clerical error in the citation of a prior judgment, where the correct decision is identifiable from the context, constitutes a rectifiable mistake under the applicable procedural code.

Mots-clés

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clerical error rectification of judgment citation mistake Civil Procedure Code manifest error procedural correction Tribunal Constitucional rectification d'erreur matérielle

Dispositions légales citées

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Article 614, paragraph 1 of the Civil Procedure Code

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 332/2014
Constitutional Court dismisses request to clarify a summary decision on inadmissibility due to lack of application of cited norms.
Acórdão n.º 288/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to properly raise constitutional issue before lower court.
Acórdão n.º 188/2014
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower court failed to apply specific criminal procedure articles.
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251/2015
Constitutional Court corrects a prior ruling's legal citation error regarding specific articles in Law 68/93.
1117/2018
Constitutional Court corrects a prior judgment's transcription error regarding the claim submitted for review.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.
TC_20040021
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint for failing to identify the correct Supreme Court decision as the subject of review.

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Texte complet

ACÓRDÃO 462/2014[1]

Processo n.º 68-A/14

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. No ponto 2. do Acórdão n.º 332/2014, que decidiu indeferir o pedido de aclaração formulado nos autos pelo recorrente A., cita-se, por lapso manifesto, o Acórdão n.º 288/2013, quando se pretendia referir o Acórdão n.º 188/2014, por ter sido através deste último, e não daquele, que se indeferiu a reclamação para a conferência antes deduzida pelo recorrente.

Trata-se de um mero erro de escrita, evidenciável no contexto da declaração (cf. segundo parágrafo do ponto 1. do Acórdão n.º 332/2014) e, por isso, susceptível de rectificação (artigo 614º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil, aplicável), pelo que onde se lê, no citado aresto, «Acórdão n.º 288/2013» deve passar a ler-se «Acórdão n.º 188/2014».

2. Pelo exposto, determina-se a rectificação do acórdão n.º 332/2014, proferido nos presentes autos, nos termos supra enunciados.

Notifique.

Anote no local próprio.

Lisboa, 12 de junho de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral.

[1] Rectifica Acórdão nº 332/2014