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1101/13 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses request for clarification of a summary decision under civil procedure rules.

Numéro de cause 1101/13
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court dismissed the applicant's request to clarify a summary decision issued by the Court of Appeal. The applicant argued that the previous ruling should be clarified under civil procedure rules, while the Public Prosecutor contended that such a request must be rejected. The court ruled that the current procedural framework only permits rectification of material errors, not clarification, leading to the rejection of the petition.

Regeste Legislator

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Art. 613.º a 618.º do Código de Processo Civil; The Constitutional Court lacks jurisdiction to clarify summary decisions, as the applicable civil procedure code strictly limits judicial intervention to rectifying material errors, supplying nullities, or reforming judgments.

Mots-clés

Généré par l'IA
clarification of judgment summary decision Constitutional Court jurisdiction civil procedure code rectification of errors exception d'inconstitutionnalité motivation insuffisante des griefs constitutionnels recours constitutionnel à l'étranger

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC
Art. 78.º-A, n.º 1 da LTC
Art. 669.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil
Art. 613.º a 618.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão n.º 24/2014
Constitutional Court dismisses appeal because lower court did not apply the specific criminal procedure articles cited.
Généré par l'IA
867/2023
Constitutional Court dismisses appeal for lacking normative object, as it targets specific judicial decision rather than abstract law.
65/2024
Constitutional Court dismisses claim for review of summary decision due to lack of normative argumentation.
51/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lack of notification of Public Prosecutor's opinion violated right of contradiction.
1212/13
Constitutional Court dismisses claim that failure to apply cited laws equals implicit application.
679/11
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea for prior summary ruling on criminal code constitutionality.

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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 135/2014

Processo n.º 1101/13

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 23 de setembro de 2013.

2. Pela Decisão Sumária n.º 674/2013, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Desta decisão reclamou o recorrente para a conferência, tendo sido indeferida a reclamação através do Acórdão n.º 24/2014.

3. Notificado desta decisão, o recorrente veio, ao abrigo do artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, requerer a aclaração do mencionado Acórdão (fl. 1135 e ss.)

Notificado deste requerimento, o Ministério Público veio dizer que «deve indeferir-se o pedido de aclaração» (fl. 1138 e s.).

4. Os artigos 613.º a 618.º do Código de Processo Civil vigente, aplicáveis por força do artigo 69.º da LTC, dispõem que, proferida a decisão, ao juiz só é lícito, retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença. No Código anterior é que estava prevista a possibilidade de ser pedido o esclarecimento da sentença (artigo 669.º, n.º 1, alínea a), expressamente invocado pelo requerente).

5. Face ao exposto, é de concluir pelo não conhecimento do objeto do pedido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2014. – Maria João Antunes – Maria de Fátima Mata-Mouros – Maria Lúcia Amaral.