Constitutional Court upholds labor law penalty provision, rejecting claim of violated burden of proof principles.
Portugal (PT)
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a labor tribunal decision that had declared a specific penalty clause unconstitutional. The lower court had struck down the provision based on alleged violations of the principles of fault and the inversion of the burden of proof. The Court ruled that the norm is not unconstitutional and ordered the lower tribunal to reform its decision in accordance with this precedent.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 32.º CRP; Art. 13.º, n.os 1 e 2, Lei n.º 27/2010: The Constitutional Court does not find the specified labor penalty provision unconstitutional despite arguments regarding the principles of fault and the burden of proof.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
ACÓRDÃO N.º 107/2014
Processo n.º 640/13
2ª Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
I. Relatório
1. A Autoridade para as Condições de Trabalho aplicou à arguida, ora recorrida, A., Lda., a coima única de € 2.040,00 pela prática de duas infrações da mesma natureza (infração ao disposto no artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 561/2006, de 15 de março, do Conselho, punível como contraordenação nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto – cfr. fl. 26).
A arguida impugnou judicialmente tal decisão e o Tribunal do Trabalho de Leiria absolveu-a, na sequência de recusar aplicação ao disposto no artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da citada Lei n.º 27/2010, com fundamento em inconstitucionalidade por violação “dos princípios da culpa e de proibição da inversão do ónus da prova constitucionalmente consagrados no artigo 32.º da CRP” (cfr. fls. 72 e seguintes).
2. É desta decisão que vem interposto pelo Ministério Público o presente recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante referida como “LTC”) (fl. 90).
Admitido o recurso, e subidos os autos a este Tribunal Constitucional, foi ordenada a produção de alegações.
3. O Ministério Público alegou, concluindo no sentido da não inconstitucionalidade da norma objeto do recurso (cfr. fls. 97 e seguintes). A recorrida não apresentou contra-alegações.
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
2. O presente recurso tem por objeto a constitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto, desaplicada pela decisão recorrida com fundamento em inconstitucionalidade decorrente da violação do princípio da culpa e da inversão do ónus da prova. A questão jurídico-constitucional em apreço foi já apreciada pelo Tribunal Constitucional em Acórdão recente desta 2.ª Secção (Acórdão n.º 45/2014, disponível em www.tribunalconstitucional.pt), não havendo razões para divergir do que então se decidiu. Assim, remetendo para a fundamentação do citado Acórdão, não é de julgar inconstitucional a norma desaplicada pela decisão recorrida e, em consequência, deve ser concedido provimento ao recurso.
III. Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2010, de 30 de agosto; e, em consequência,
b) Conceder provimento ao recurso, determinando-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o precedente juízo de não inconstitucionalidade.
Sem custas, por não serem legalmente devidas.
Lisboa, 12 de fevereiro de 2014. – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – Fernando Vaz Ventura – João Cura Mariano - Joaquim de Sousa Ribeiro.