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1163/2013 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses claim for review of summary decision due to failure to identify specific constitutional norm.

Numéro de cause 1163/2013
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected a claim challenging a summary decision that had previously dismissed a constitutional complaint. The applicants argued they had clearly identified the specific interpretation of Article 374(2) of the Criminal Procedure Code as the object of review. However, the Court found they failed to explicitly name the constitutional provision whose inconstitucionalidade they sought to examine, as required by law.

Regeste Legislator

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Art. 78.º-A, n.º 2 da LTC; Art. 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC: A reclamação contra decisão sumária é indeferida quando os recorrentes não indicam a norma constitucional cuja inconstitucionalidade pretendem ver apreciada.

Mots-clés

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Constitutional Complaint Summary Decision Identification of Norm Constitutional Review Procedural Requirement motivation insuffisante des griefs constitutionnels défaut de qualité du procureur retrait de la plainte pénale

Dispositions légales citées

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Art. 78.º-A, n.º 2 da LTC
Art. 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC
Art. 75.º-A, n.º 5 da LTC
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417/16
Constitutional Court partially allows review of a procedural omission regarding a second constitutional question.
192/2015
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to raise specific criminal code article unconstitutionality before lower court.
465/07
Constitutional court dismisses appeal on simple issue grounds despite dissenting votes in prior rulings.
314/2012
Constitutional Court dismisses claim for review of summary non-knowledge due to failure to cite specific norm.
668/09
Constitutional Court dismisses appeal for failing to identify specific unconstitutional interpretation of criminal code article.

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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 15/2014

Processo n.º 1163/2013

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A. e B., arguidos no processo base, reclamam para esta conferência da decisão sumária proferida pelo relator que, por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 78.º-A da LTC, não conheceu do recurso interposto por ambos, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional (decisão sumária n.º 630/2013).

Defendem que, contrariamente ao que nela se sustenta, indicaram qual o objeto do recurso, pois que «referem expressamente que a questão que pretendem submeter à apreciação do Tribunal Constitucional é a fiscalização concreta da interpretação dada no acórdão proferido à norma ínsita do art. 374.º, n.º 2, do CPP [Código de Processo Penal]», sendo que «a interpretação que pretendem dever ser dada é a que resulta das alegações do seu recurso».

O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, pelas razões que justificaram o não conhecimento do recurso.

2. Cumpre apreciar e decidir.

Os recorrentes não indicaram, no requerimento de interposição do recurso, entre o mais, qual a norma cuja inconstitucionalidade pretendem ver apreciada pelo Tribunal Constitucional (cf. fls. 1267). E continuaram sem o fazer quando, para tanto, foram notificados pelo relator no tribunal recorrido, pois que, em resposta ao convite formulado nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5, da LTC, se limitaram a invocar que «consideram inconstitucional a interpretação dada, no Acórdão e na decisão que recaiu sobre a nulidade do mesmo, ao disposto no art.º. 374.º, n.º 2, do CPP» (cf. fls. 1286).

Tal facto impede o conhecimento do recurso (artigo 78.º-A, n.º 2, da LTC), pelo que cumpre, sem necessidade de mais considerações, confirmar o julgado, ora em reclamação, que assim decidiu.

3. Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 7 de janeiro de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral.