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680/13 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on costs due to applicant's exemption status and corrects clerical error.

Numéro de cause 680/13
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appeal regarding the imposition of procedural costs, ruling that the applicants were exempt from such fees under the relevant regulations. The court noted that the lower court had incorrectly denied a summary claim and failed to recognize the applicants' financial exemption status. Consequently, the decision was reformulated to remove the cost penalty and correct a clerical error in the applicant's name.

Regeste Legislator

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Article 616 of the Civil Procedure Code; Article 4(1)(h) of the Procedural Costs Regulations: When applicants are exempt from costs, the appellate decision must be reformulated to eliminate the cost penalty and correct any clerical errors in the judgment.

Mots-clés

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procedural costs exemption clerical error correction summary claim denial Constitutional Court reform procedural costs regulation anonymisation des parties mise des frais de procédure dépens

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 616 of the Civil Procedure Code
Article 4(1)(h) of the Procedural Costs Regulations
Article 69 of the LTC
Article 614(1) of the Civil Procedure Code
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528/13
Constitutional Court dismisses appeal on costs due to applicant's exemption and corrects a clerical error in the name.
812/2018
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674/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal on court fees due to applicant's statutory exemption status.
718/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against fee-exempt applicants.
2775/19.4T8FNC-A.L1-2
Court denies reform of costs ruling, deferring final cost liability to the ultimate losing party.

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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 845/2013[1]

Processo n.º 680/13

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Incidente de reforma quanto a custas

Os Recorrentes reclamaram do Acórdão que indeferiu a reclamação da decisão sumária que não conheceu do recurso por eles interposto no que respeita à condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou-se pelo deferimento do requerido.

Estamos perante um incidente de reforma da decisão quanto à condenação em custas, previsto no artigo 616.º, do Novo Código de Processo Civil, aplicável aos recursos de fiscalização concreta tramitados no Tribunal Constitucional, por força do disposto no artigo 69.º, da LTC.

Atento o disposto no artigo 4.º, n.º 1, h), do Regulamento das Custas Processuais, constata-se que os Recorrentes se encontram isentos de custas, pelo que deve ser reformado o Acórdão n.º 729/13, proferido em 22 de outubro de 2013, nos presentes autos, eliminando-se a condenação em custas.

Retificações de lapsos

Verifica-se que na parte decisória do referido Acórdão n.º 729/13 se escreveu, por manifesto lapso material, que se indeferia a reclamação apresentada por “A1.”, quando se queria dizer “A.”, pelo que deve ser retificado o apontado lapso, nos termos do artigo 614.º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil.

*

Decisão

Nestes termos, decide-se:

a) substituir a condenação em custas constante do Acórdão n.º 729/2013, proferida nos presentes autos, pela menção “Sem custas;

b) substituir na parte decisória do Acórdão n.º 729/2013 “Henrique José Henriques Zacarias Cabeças” por “António João Dores Valeriano”

*

Sem custas.

Corrija nos autos.

Lisboa, 10 de dezembro de 2013. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro.

[1] Retifica Acórdão nº 729/2013