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691-A/12 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification as it is actually an admissibility challenge.

Numéro de cause 691-A/12
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the applicant's request for clarification of a lower court decision that denied access to constitutional review. Although framed as a clarification motion, the applicant clearly sought to reopen the admissibility of their constitutional appeal regarding criminal convictions. The court ruled that such motions are strictly limited to resolving ambiguities in existing judgments, not to modify legal conclusions or retry admissibility arguments.

Regeste Legislator

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Art. 669.º, n.º 1, alínea a) do CPC; The incidental request for clarification is strictly limited to resolving ambiguities or obscurities in a judgment and cannot be used to challenge the legality of the decision or retry admissibility arguments.

Mots-clés

Généré par l'IA
incidental request for clarification constitutional admissibility criminal procedure procedural abuse Portuguese Constitutional Court conduite sans autorisation licenciement pour vol poursuite pour escroquerie

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 669.º, n.º 1, alínea a) do CPC
artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal
Généré par l'IA
691/12
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a decision as it is actually an attempt to challenge admissibility.
1138/22.9GBABF-A.S1
Portuguese court dismisses retrial request for driving without license due to lack of new evidence.
299/23.4GAVNF.G1
Portuguese court dismisses criminal appeal for untimely nullity claim and rejects external surveillance reports as evidence.
31/12.8GAACN.C1
Portuguese court denies state seizure of vehicle due to lack of criminal danger under Art. 109 CP.

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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 212/2013

Processo n.º 691-A/12

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Fernando Ventura

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. Por Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 26 de março de 2012, foi julgado improcedente o recurso e confirmada a sentença proferida no 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Braga que condenou o arguido e ora recorrente A. pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão, e de um crime de condução sem habilitação legal previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, na pena de 10 (dez) meses de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão.

2. O arguido arguiu a nulidade e requereu a aclaração do referido Acórdão, tendo o Tribunal da Relação de Guimarães, por Acórdão de 25 de junho de 2012, indeferido o requerido.

3. Inconformado, veio o arguido A. recorrer para o Tribunal Constitucional.

4. Por decisão sumária n.º 514/2012, foi decidido não conhecer do recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

5. Reclamou o arguido e recorrente para a conferência que, por Acórdão n.º 578/2012, negou provimento à reclamação e confirmou a decisão sumária de não conhecimento do recurso.

6. Notificado, veio o arguido e recorrente arguir a nulidade e peticionar a aclaração do Acórdão n.º 578/2012, o que foi conhecido e indeferido pelo Acórdão n.º 41/2013.

7. Vem o recorrente “requerer a aclaração e reforma” do Acórdão n.º 41/13.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

8. Decorre do relatado que o recorrente peticiona a aclaração do Acórdão n.º 41/2013, na parte em que este nega o pedido de aclaração incidente sobre precedente decisão.

Todavia, e embora sob as vestes de aclaração, verifica-se que o recorrente pretende continuar a discussão sobre a admissibilidade do recurso de constitucionalidade que apresentou, como emerge, com clareza, do seguinte segmento:

“Ora, cremos que todos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Constitucionalidade foram respeitados, pelo que se impunha o conhecimento e apreciação do objeto do Recurso.

Se assim não for entendido, salvo o devido respeito, parece-nos que a presente decisão anda ao arrepio do que tem vindo a ser entendido na jurisprudência deste Colendo Tribunal Constitucional que por diversas vezes tem repetido que ‘O direito ao recurso constitui uma das mais importantes dimensões das garantias de defesa do arguido em processo penal’”.

9. Porém, o incidente de aclaração, como já se disse no Acórdão n.º 41/2013, visa apenas o esclarecimento de ambiguidades ou obscuridades da decisão ou dos seus fundamentos (artigo 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, aplicável), e não a modificação do julgado, por ilegalidade ou incorreção do que inteligivelmente se decidiu no caso concreto.

Tanto basta para que se conclua pela improcedência do pedido de aclaração.

III. Decisão

10. Pelo exposto, decide-se:

a) Indeferir o pedido de aclaração;

b) Condenar o recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

Lisboa, 10 de abril de 2013. – Fernando Vaz Ventura – Pedro Machete – Joaquim de Sousa Ribeiro.