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824/12 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses late nullity plea on signature illegibility to prevent process obstruction.

Numéro de cause 824/12
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Recurrenter sought to annul a prior court decision by claiming the illegibility of judges' signatures, arguing this nullity should block the process's closure. The court determined this was a repetitive attempt to delay proceedings rather than a genuine legal challenge. Consequently, the request was rejected, and the process was remitted to the lower tribunal to continue normally after the Recurrenter paid the required costs.

Regeste Legislator

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Art. 84.º, n.º 8 da LTC; Art. 720.º do Código de Processo Civil: A repetição de uma arguição de nulidade já decidida, com o único fim de obstar à baixa do processo, não constitui fundamento válido para a sua reabertura, devendo o processo prosseguir nos seus regulares termos após o pagamento das custas.

Mots-clés

Généré par l'IA
repetitive nullity plea process obstruction signature illegibility costs responsibility transit in force lower tribunal remittal procedural delay motifs de cassation

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 84.º, n.º 8 da LTC
Art. 720.º do Código de Processo Civil
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970-A/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses repeated nullity claims as judicial power is exhausted after prior denial.
824-A/12
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim citing illegible signatures as non-essential and imposes fine for bad faith litigation.
TC_20000144
Constitutional Court dismisses claim for nullity due to procedural abuse and orders separate processing of costs.
589-A/13
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim challenging a court decision for procedural nullities and contradictions.
427/2012
Portuguese Constitutional Court dismisses claims regarding illegible signatures, excessive court fees, and prescription issues.

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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 199/2013

Processo n.º 824/12

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Relatório

O Recorrente, após ter sido indeferida pelo Acórdão n.º 59/2013 a reclamação do despacho que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, veio arguir a nulidade da decisão, alegando a ilegibilidade de uma das assinaturas dos juízes que a subscreveram, e pediu a sua reforma quanto à condenação em custas.

Indeferidas estas pretensões pelo Acórdão n.º 172/2013 vem agora o Recorrente arguir a sua nulidade com fundamento na ilegibilidade de duas das assinaturas dos juízes que o subscreveram.

Fundamentação

O Recorrente, com este último requerimento limita-se a insistir na arguição de uma nulidade que já foi objeto de decisão neste processo, pelo que se evidencia, que com a apresentação deste requerimento o Recorrente pretende apenas obstar à baixa do processo, justificando-se, por isso, a utilização da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da LTC, e 720.º, do Código de Processo Civil (imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, prece­dida de extra­ção de traslado, onde será processado o inci­dente suscitado pelo requeri­mento apresen­tado pelo recorrente, embora a tramitação deste só deva ocorrer depois de pagas as custas contadas da responsabilidade do recorrente).

As­sim sendo, o processo deverá prosseguir os seus regulares termos no tri­bunal recorrido, sem ficar à espera do despacho que venha a incidir sobre o referido requerimento, o qual será proferido no traslado após o pagamento das referidas custas, consi­derando-se entretanto transitado em julgado, na data de hoje, o Acórdão proferido em 23 de janeiro de 2013, nos termos do artigo 720.º, n.º 5, do Código de Processo Civil.

Decisão

Pelo exposto determina-se:

a) após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, remetam-se de ime­diato os au­tos ao tribunal recorrido, a fim de pros­segui­rem os seus termos;

b) só seja dado seguimento no traslado ao incidente de arguição de nulidade já deduzido e de outros requerimentos que o Recorrente venha a apresentar, depois de pagas as custas da sua res­ponsabilidade.

Lisboa, 10 de abril de 2013. – João Cura Mariano – Ana Guerra Martins – Joaquim de Sousa Ribeiro.