Legislator Jurisprudence & Législation
DE FR IT EN
Analyser dans Legislator
600-A/11 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding the wrong judgment citation.

Numéro de cause 600-A/11
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court corrected a manifest clerical error in a prior decision that misidentified the judgment under review. The applicant had previously had their request dismissed due to a typo citing the wrong case number. The court ruled that such writing errors are permissible to correct under the Civil Procedure Code.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69.º da LTC: The court may correct manifest clerical errors in its own decisions to ensure the correct legal instrument is referenced.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error correction manifest lapso Civil Procedure Code judgment citation retification of decision retard injustifié respect du délai de recours rectification d'erreur matérielle

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC
artigo 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
A retificação de tal tipo de erros de escrita é admissível ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC, sendo sempre certo que se trata de lapso manifesto.
Généré par l'IA
750/11.6TBVRS-F.E1
Insolvency appeal dismissed as untimely; urgent process rules do not extend filing deadlines. Urgency mandates speed but does not alter statutory time limits.
600-A/2011
Portuguese Constitutional Court dismisses lawyer's claim of just impediment regarding medical confidentiality and economic status.
116/22.2T9MGD.G1
Court allows late criminal appeal due to clerical error, treating it as a territorial jurisdiction issue.
679/99
Portuguese Constitutional Court dismisses a request for reform regarding time limits and legal aid costs.
321/12.0GCVNF-A.P1
Portuguese court dismisses appeal where defendant used lawyer appointment to improperly extend procedural deadlines.

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

ACÓRDÃO N.º 582/2012

Processo n.º 600-A/11

2.ª Secção

Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

A., notificada que foi do Acórdão n.º 268/2012, proferido em 23 de maio de 2012, veio requerer a sua reforma «… nos termos do disposto no artº 669/2-a CPC, …», tendo, previamente, suscitado incidente de justo impedimento, com vista a justificar a admissibilidade extemporânea daqueloutro requerimento.

Tal pedido de reforma e justo impedimento veio a ser decidido pelo Acórdão n.º 556/12, de 21 novembro, tendo-se no respetivo dispositivo concluído da seguinte forma:

«…

7. Nos termos supra expostos, decide-se:

a) – julgar improcedente o ‘justo impedimento’ invocado;

b) – em consequência, ordenar o desentranhamento da reclamação que se pretendia ver interposta do Acórdão n.º 652/11, considerando-se, por isso, prejudicado o seu conhecimento;

c) – condenar a recorrente, como litigante de má fé, na multa que se fixa em 2 (duas) UCs.

…».

Sucede, porém, que por manifesto lapso, conforme se alcança da leitura do relatório e fundamentação do respetivo acórdão, designadamente do ‘Ponto 6.2 da fundamentação’, aquele dispositivo contém um manifesto erro de escrita na respetiva alínea b), porquanto, onde se escreveu ‘Acórdão n.º 652/11’, devia e pretendia escrever-se ‘ Acórdão n.º 268/12’.

A retificação de tal tipo de erros de escrita é admissível ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69.º da LTC, sendo sempre certo que se trata de lapso manifesto.

Assim, nos termos supra expostos, decide-se determinar a referida correção, ordenando se retifique a mencionada alínea b) do dispositivo e, em consequência, onde aí se escreveu ‘Acórdão n.º 652/11’ deve passar a constar ‘Acórdão n.º 268/12’.

Sem custas

Lisboa, 5 de dezembro de 2012. – J. Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro.