Legislator Jurisprudence & Législation
498/2011 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal due to lack of coincidence between appeal question and original decision ratio.

Numéro de cause 498/2011
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court notified parties to comment on whether the appeal question coincided with the ratio decidendi of the original decision. The appellant argued for non-consideration of the appeal based on this lack of coincidence. The court ultimately decided to proceed with the notification rather than immediately dismissing the appeal, pending the parties' response.

Regeste Legislator

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Art. 213.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 213.º, n.º 2, alínea a), da CRP: An appeal is inadmissible if the question raised does not coincide with the ratio decidendi of the decision under appeal.

Mots-clés

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Constitutional Appeal Ratio Decidendi Lack of Coincidence Admissibility Criteria Constitutional Review examen sur le fond recours contre décision de renvoi absence de cas de rigueur

Dispositions légales citées

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Art. 213.º, n.º 1, alínea a), da CRP
Art. 213.º, n.º 2, alínea a), da CRP
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Texte complet

ACÓRDÃO N.º 438/2012

Processo n.º 498/2011

2. Secção

Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Tendo sido admitida, na discussão oral do projeto apresentado, a possibilidade de não conhecimento do recurso com fundamento na falta de coincidência entre a questão suscitada no requerimento de interposição de recurso e a ‘ratio decidendi’ da decisão recorrida, acordam em notificar as partes para se pronunciarem sobre esta matéria, no prazo de 10 (dez) dias.

Lisboa, 26 de setembro de 2012.- J. Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos.