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815/2011 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a material error in a previous ruling regarding the letter citation in tax procedure law.

Numéro de cause 815/2011
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court issued a decision to correct a material error found in a prior judgment (Acórdão 255/2012). The error involved citing the wrong sub-item (g) instead of (h) within Article 256 of the Tax Procedure Code. The court exercised its power under Article 667 of the Civil Procedure Code to rectify this clerical mistake without costs.

Regeste Legislator

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Article 667, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct material errors in its own prior decisions by amending the text to reflect the intended legal provision.

Mots-clés

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material error correction Constitutional Court ruling tax procedure code clerical amendment judicial rectification restitution de subventions publiques amortissement de la dette recouvrement de créances

Dispositions légales citées

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Article 667, paragraph 1 of the Civil Procedure Code
Article 256 of the Tax Procedure Code

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 255/2012
Portuguese Constitutional Court rejects equality claim against different tax execution deposit rules for private vs public buyers.
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390/14.8 BELLE
Tax court dismisses execution due to debt offsetting the entire amount owed by the taxpayer.
00567/12.0BEPRT-A
Portuguese court allows interest claim in tax execution despite prior judgment limiting scope to annulment.
06917/13
Court dismisses interest claim when tax debt is retroactively annulled, finding no state loss occurred.
413/16.6BELLE
Court dismisses buyer's claim to annul sale due to subsequent demolition order not affecting advertised qualities.
00121/20.3BEAVR
Portuguese court dismisses subsidiary manager's opposition to tax execution, upholding liability presumption due to lack of proof of insolvency means.

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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 285/2012[1]

Processo n.º 815/2011

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Constata-se um lapso material no ponto 2 da Fundamentação do acórdão nº 255/2012, a fls. 518 dos autos, quando aí se alude à alínea g) do artigo 256.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1, do CPC retifica-se o erro material nos seguintes termos:

Onde se lê:

“ (…) Em contrapartida, por força do estatuído na alínea i), as entidades públicas só ficam sujeitas a essa obrigação quando o depósito do preço seja necessário para o pagamento dos credores mais graduados, o que significa que, em todas as outras circunstâncias, a norma, contrariamente ao que prevê a precedente alínea g), admite a compensação da dívida pela aquisição dos bens penhorados com o crédito que essas entidades tenham reclamado no processo de execução fiscal. (…)”

Deve ler-se:

“ (…) Em contrapartida, por força do estatuído na alínea i), as entidades públicas só ficam sujeitas a essa obrigação quando o depósito do preço seja necessário para o pagamento dos credores mais graduados, o que significa que, em todas as outras circunstâncias, a norma, contrariamente ao que prevê a precedente alínea h), admite a compensação da dívida pela aquisição dos bens penhorados com o crédito que essas entidades tenham reclamado no processo de execução fiscal. (…)”

Sem custas.

Lisboa, 31 de maio de 2012.- Carlos Fernandes Cadilha – Ana Guerra Martins – Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão.

[1] Retifica erro material no Acórdão 255/2012