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108/12 Généré par l'IA

Constitutional Court grants excuse for judge due to prior criminal prosecution involvement in related case.

Numéro de cause 108/12
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the requested excuse, dispensing the relator from intervening in the case. The relator had previously acted as a Public Prosecutor in a criminal proceeding involving the appellant, leading to public criminal accusations against him. The court applied Article 29(3) of the Constitutional Court Law to legally validate the excuse based on these specific circumstances.

Regeste Legislator

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Art. 126.º n.º 1, 2.ª parte do CPC; Art. 29.º n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may grant an excuse for a judge's non-intervention when the judge previously participated in the same legal relationship in a different capacity, creating a conflict of interest or appearance of bias.

Mots-clés

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Constitutional Court excuse for non-intervention conflict of interest Public Prosecutor appearance of bias récusation de procureurs radiation du barreau sanction disciplinaire de l'avocat

Dispositions légales citées

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Art. 126.º n.º 1, 2.ª parte do CPC
Art. 29.º n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional
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185-A/95
Constitutional Court grants judge's recusal due to prior involvement in criminal case where claimant was a party.
64/13
Constitutional Court grants recusal of judge due to professional friendship with party under CPC and LOPC rules.
685/12
Portuguese Constitutional Court grants a judge's recusal request due to prior service on the opposing administrative council.
38/17.9YGLSB-M
Portuguese court grants judge's recusal due to long-standing friendship with accused creating public doubt on impartiality.
25/14.9YREVR
Portuguese court denies judge's recusal based on marriage to lawyer partner of represented law firm.

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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 111/2012

Processo n.º 108/12

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins

(Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha)

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, o Relator a quem os mesmos foram distribuídos – o Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha – proferiu, em 15 de fevereiro de 2012, o seguinte despacho:

«O relator interveio num processo instaurado pelo ora recorrente no Tribunal Judicial de Viana do Castelo quando aí exercia as funções de Procurador da República, e nessa qualidade, o que originou, segundo publicitação feita em órgãos de comunicação social, que fosse alvo de participação criminal, pelo que, nos termos do art. 126º, nº 1, 2ª parte, do CPC, peço que seja dispensado de intervir na presente causa».

2. Por despacho de 15 de fevereiro de 2012, o Vice-Presidente do Tribunal Constitucional determinou que o processo fosse concluso à ora relatora.

3. Em face do exposto, nos termos do n.º 3 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional, por haver fundamento legal, este Tribunal decide conceder a escusa solicitada.

Lisboa, 06 de março de 2012. – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão.