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618/11 Généré par l'IA

Constitutional Court allows review of Supreme Court's refusal to examine constitutional complaint due to lack of prior opportunity.

Numéro de cause 618/11
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the applicant's request to review the Supreme Court's summary decision to dismiss the constitutional complaint. The applicant argued that the Supreme Court's refusal was surprising, while the Public Prosecutor contended that a prior opportunity to raise the constitutional issue was missing. The Court ruled that without such prior opportunity, the Supreme Court lacked jurisdiction, thereby allowing the review.

Regeste Legislator

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Art. 78-A, nº 3 da LTC; Art. 279, nº 1 da LTC: When a lower court fails to examine a constitutional complaint due to lack of prior opportunity, the Constitutional Court must defer the review.

Mots-clés

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constitutional complaint admissibility prior opportunity requirement Supreme Court jurisdiction summary decision review Tribunal Constitucional Portugal constitutionnalité possession illicite de stupéfiants fixation de peine pour trafic de stupéfiants

Dispositions légales citées

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Art. 78-A, nº 3 da LTC
Art. 279, nº 1 da LTC
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676/20
Constitutional review dismissed for challenging specific fact-finding and sentencing rather than legal norms.
643/11
Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality due to lack of abstract normative question before lower court.
TC_19960174
Portuguese Constitutional Court dismisses claim alleging implicit refusal to apply criminal code provisions on sentencing mitigation.
849/07
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-raising of constitutional issues during criminal proceedings.
TC_19970276
Portuguese Constitutional Court dismisses appeals for non-justiciability of judicial decisions, not laws.

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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 38/2012

Processo n.º 618/11

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I – Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 580/2011, através da qual decidiu não conhecer do objeto do presente recurso.

2. O recorrente vem reclamar para a conferência, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 3, da LTC, alegando a natureza surpreendente da decisão do STJ.

3. Notificado para o efeito, o Ministério Público considerou que falta “um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, designadamente, a suscitação prévia da questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido.”

II – Fundamentação

4. Não tendo o reclamante tido oportunidade de suscitar a questão de constitucionalidade perante o tribunal recorrido, decide este Tribunal deferir a presente reclamação.

III – Decisão

Em face do exposto, decide-se deferir a presente reclamação.

Sem custas.

Lisboa, 25 de janeiro de 2012. – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Gil Galvão.