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682/11 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses constitutional complaint regarding costs, ordering applicants to pay court fees under civil procedure rules.

Numéro de cause 682/11
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court reformulated the previous ruling to address the omission of court costs in the dismissal of the applicants' constitutional complaint. The applicants argued for a review of the summary decision, but the Court determined that such dismissal decisions are subject to mandatory court fees under the Law on Constitutional Jurisdiction. Consequently, the Court ordered the applicants to pay the specified court fees and justice tax based on established criteria.

Regeste Legislator

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Art. 84(4) LTC; Art. 667(1) CPC: Decisions dismissing constitutional complaints against summary decisions are subject to court costs, requiring the reform of the original ruling to impose fees on the applicants.

Mots-clés

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constitutional complaint court costs summary decision LTC provisions civil procedure code justice tax procedural reform révision d'une décision

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 84(4) LTC
Art. 667(1) CPC
Art. 69 LTC
Art. 9(1) DL 303/98
Art. 7 DL 303/98
Généré par l'IA
TC_19961136
Constitutional Court allows appeal against lower court's declaration of unconstitutionality of specific criminal procedure articles.
TC_19961048
Constitutional Court dismisses public prosecutor appeal upholding judicial regulation articles as constitutional.
228-A/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a prior judgment's text regarding civil procedure code application.
553/11
Constitutional Court dismisses request to clarify and reform a prior judgment on procedural law application.
TC_19960809
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to criminal procedure articles regarding search and seizure powers.

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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 512/2011

Processo n.º 682/11

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

Reforma do Acórdão n.º 439/2011, quanto a custas

O Acórdão n.º 439/2011 que indeferiu a reclamação apresentada pelos Recorrentes A. e B., para o Tribunal Constitucional, da decisão sumária profe­rida nestes autos em 21 de Setembro de 2011, é omisso quanto a custas.

As decisões de indeferimento das reclamações das decisões sumárias estão sujeitas a custas, nos termos do n.º 4, do artigo 84.º, da LTC, pelo que importa proceder oficiosamente à reforma do referido Acórdão, quanto a custas, nos termos do artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º, da LTC.

Pelo exposto decide-se reformar o Acórdão n.º 439/2011, quanto a custas, condenando-se os Recorrentes nas custas da reclamação, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma).

Lisboa, 31 de Outubro de 2011.- João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.