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621/10 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical date error in a previous judgment under civil procedure rules.

Numéro de cause 621/10
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court corrected a clerical error regarding the date of a prior judgment by ordering the rectification of the written decision. The error involved a manifest lapse where the date '11/X/2011' was incorrectly entered instead of '12 de Outubro de 2011'. The court applied Article 667 of the Civil Procedure Code to fix this administrative mistake without re-evaluating the merits of the underlying case.

Regeste Legislator

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Article 667 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may correct manifest clerical errors in its own judgments to ensure the accuracy of the official record.

Mots-clés

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clerical error rectification of judgment Civil Procedure Code manifest lapse Constitutional Court procedure rectification d'erreur matérielle révision procédurale exceptions procédurales tardives

Dispositions légales citées

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Article 667 of the Civil Procedure Code
artigo 667.º do Código de Processo Civil
11 360 e segs.) foi aposta a data de “11/X/2011”, quando deveria constar “12 de Outubro de 2011”, determina-se a rectificação do erro, ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil.
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Texte complet

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 483/11

Processo n.º 621/10

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se que, por manifesto lapso, no Acórdão n.º 480/2011 (fls. 11 360 e segs.) foi aposta a data de “11/X/2011”, quando deveria constar “12 de Outubro de 2011”, determina-se a rectificação do erro, ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil.

Lisboa, 17 de Outubro de 2011.- Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.