Legislator Jurisprudence & Législation
DE FR IT EN
Analyser dans Legislator
621/10 Généré par l'IA

Constitutional Court grants a judge's request to withdraw from a case due to past professional relationship with the applicant.

Numéro de cause 621/10
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
Ouvrir la source officielle Version Markdown lisible par machine (.md)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted a request for a judge to withdraw from a specific constitutional review case. The judge argued that his former role on a consultative council created a professional relationship with the applicant, who served as secretary. The court accepted these reasons as valid and ordered the judge's removal from the proceedings.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Article 29 of Law No. 28/82; Article 126(1)(2) of the Civil Procedure Code: A judge may be excused from intervening in a case if a professional relationship exists between the judge and the party, ensuring impartiality.

Mots-clés

Généré par l'IA
judicial impartiality professional relationship judicial recusal constitutional review conflict of interest judge withdrawal procedural fairness défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Article 29 of Law No. 28/82
Article 126(1)(2) of the Civil Procedure Code
artigo 126.º do CPC
Généré par l'IA
220/2002
Constitutional court declares impediment due to conflicting roles in main and precautionary action.
64/13
Constitutional Court grants recusal of judge due to professional friendship with party under CPC and LOPC rules.
83-C/08
Portuguese Constitutional Court dismisses judge's recusal request based on alleged conflict of interest in fraud case.
1339/2023
Constitutional Court grants judge's recusal request due to 40-year friendship with decision author.
416/12
Constitutional court dismisses claim for lawyer appointment due to lack of standing and procedural requirements.

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 348/10

ACÓRDÃO N.º 348/2010

Processo n.º 621/10

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

O Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha apresentou, ao abrigo do disposto no artigo 126.º, n.º 1 (2ª parte) do Código de Processo Civil (CPC), pedido de dispensa de intervir no presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público, B., C. e D..

O pedido de escusa funda-se na circunstância de o referido magistrado, na qualidade de membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no período de 1998-2003, ter mantido relacionamento profissional com a recorrente, que secretariou as sessões daquele Conselho, pelo menos em parte desse período.

Reconhecendo como objectivamente pertinentes e ponderosas as razões invocadas, o Tribunal decide, nos termos das disposições conjugadas do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC) e do n.º 1 (2.ª parte) do artigo 126.º do CPC, conceder a escusa, dispensando o Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha de intervir no presente processo.

Lisboa, 6 de Outubro de 2010.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão.