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996/2009 Généré par l'IA

Constitutional Court grants leave for a judge to intervene in an administrative dispute regarding road concession performance.

Numéro de cause 996/2009
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted a judge's request to intervene in an administrative lawsuit concerning road concession obligations. The judge argued that his prior attempt to obtain a court order against the Ministry of Environment and a company regarding the A-28 road's performance was relevant to the current case. The court recognized the weight of these reasons and authorized his intervention under specific procedural laws.

Regeste Legislator

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Article 29 of Law No. 28/82 (LTC); Article 126(2) of the Civil Procedure Code: A judge may be granted leave to intervene in a related administrative proceeding when his prior judicial actions regarding the same factual matrix are deemed substantial and relevant to the current litigation.

Mots-clés

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judicial intervention administrative litigation road concession procedural participation related proceedings leave to intervene factual matrix assistance administrative

Dispositions légales citées

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Article 29 of Law No. 28/82 (LTC)
Article 126(2) of the Civil Procedure Code
artigo 126.º do Código de Processo Civil
O Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha apresentou, ao abrigo do disposto no nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do Código de Processo Civil, pedido de escusa para intervir no processo nº 996/09, em que é recorrente A., SA, e em que são recorridos B.
artigo 126.º do CPC
Reconhecendo como ponderosas as razões invocadas, o Tribunal decide, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 29.º da Lei nº 28/82 (LTC) e do nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do CPC, conceder a escusa, dispensando o Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha de intervir no presente processo.
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025/09
Administrative courts have jurisdiction over extra-contractual liability claims against highway concessionaires under the new state liability law.
185-A/95
Constitutional Court grants judge's recusal due to prior involvement in criminal case where claimant was a party.
9839/13.6TCLRS.L1-6
Administrative courts have jurisdiction over road accidents involving highway concessionaries due to public service nature.
1265/12.0TBVCT-A.G1
Portuguese court dismisses appeal, ruling civil courts handle private company tort claims, not administrative tribunals.
01566/08.2BEBRG
Administrative courts have jurisdiction over extra-contractual liability claims against highway concessionaires under the 2007 Law.

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Texte complet

Acórdão 347/10

ACÓRDÃO N.º 347/2010

Processo n.º 996/2009

3ª Secção

Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

O Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha apresentou, ao abrigo do disposto no nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do Código de Processo Civil, pedido de escusa para intervir no processo nº 996/09, em que é recorrente A., SA, e em que são recorridos B. e C..

O pedido de escusa funda-se no facto de o magistrado ter intentado, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa comum contra o Ministério do Ambiente e as C. SA, com vista a obter a condenação de qualquer dessas entidades a determinar à ora recorrente, na qualidade de concessionária da A-28, prestação de facto.

Reconhecendo como ponderosas as razões invocadas, o Tribunal decide, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 29.º da Lei nº 28/82 (LTC) e do nº 1 (2ª parte) do artigo 126.º do CPC, conceder a escusa, dispensando o Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha de intervir no presente processo.

Lisboa, 6 de Outubro de 2010.- Maria Lúcia Amaral – Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão.