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427/09 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal as it is not a genuine refusal to apply the law.

Numéro de cause 427/09
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)
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Synthèse Legislator

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The Constitutional Court determined that the applicant's appeal was inadmissible because it did not constitute a genuine refusal to apply the law. The court found the procedural posture lacked the necessary substantive challenge required for constitutional review. Consequently, the appeal was rejected without reaching the merits of the underlying case.

Regeste Legislator

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Art. 221.º, n.º 1, alínea a), da CR; Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CR: An appeal is inadmissible if it does not amount to a genuine refusal to apply the law.

Mots-clés

Généré par l'IA
genuine refusal to apply law admissibility of appeal constitutional review threshold procedural inadmissibility substantive challenge requirement

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 221.º, n.º 1, alínea a), da CR
Art. 222.º, n.º 1, alínea a), da CR

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Texte complet

Acórdão 565/09 ACÓRDÃO Nº 565/2009 Processo nº 427/09 2ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Determina-se a notificação das partes para, no prazo de 10 dias, se pronunciarem, querendo, sobre a possibilidade do mérito do recurso não ser conhecido por não se tratar duma verdadeira recusa de aplicação de norma.

Lisboa, 30 de Outubro de 2009 João Cura Mariano Joaquim de Sousa Ribeiro Rui Manuel Moura Ramos Tem voto de conformidade do Conselheiro Benjamim Rodrigues que não assina por não se encontrar presente.

ESTÁ CONFORME Lisboa, 2 de Novembro de 2009 O Escrivão Adjunto,