Legislator Jurisprudence & Législation
504/09 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a prior judgment regarding a party's name.

Numéro de cause 504/09
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court corrected a clerical error in previously issued judgments by amending the name of one of the parties. The procedural flaw involved a manifest omission in the designation of 'B.1' instead of 'B.' as required by the Civil Procedure Code. The court exercised its power to rectify this administrative mistake without altering the substantive rights of the involved parties.

Regeste Legislator

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Art. 667.º do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct manifest clerical errors in its own prior judgments to ensure the accurate identification of parties.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error correction Civil Procedure Code party identification manifest omission judgment amendment procedural rectification Constitutional Court power

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 667.º do Código de Processo Civil
artigo 667.º do Código de Processo Civil

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Texte complet

Acórdão 407/09

ACÓRDÃO N .º 407/09

Processo n.º 504/09

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Verificando-se que nos acórdãos do Tribunal proferidos no presente processo – acórdãos n.ºs 322/2009 e n.º 392/2009 – se cometeu um lapso manifesto na indicação do nome de um dos recorrentes, ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil, corrige-se essa indicação passando a constar “B.1” onde se escreveu “B.”.

Lx., 30/7/2009

Vítor Gomes

Ana Maria Guerra Martins

Gil Galvão