Legislator Jurisprudence & Législation
969/08 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses appeal due to failure to identify the specific norm or interpretation challenged.

Numéro de cause 969/08
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal because the appellant failed to identify the specific norm or interpretation being challenged. The court noted that without this identification, the appeal could not be properly examined under the relevant procedural rules. Consequently, the judges ordered the parties to be notified to clarify the issue within ten days.

Regeste Legislator

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Art. 104.º n.º 1, 2.º, 3.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 104.º n.º 1, 2.º, 3.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: An appeal to the Constitutional Court is inadmissible if the appellant fails to identify the specific norm or interpretation being challenged.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court admissibility of appeal identification of norm interpretation challenge procedural defect

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 104.º n.º 1, 2.º, 3.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

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Texte complet

Acórdão 245/09

ACÓRDÃO Nº 245/2009

Processo nº 969/08

2ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Suscitando-se a eventualidade de não ser conhecido o recurso, por falta de identificação da norma ou interpretação normativa questionada, acordam os juízes da 2ª Secção em determinar a notificação das partes para se pronunciarem sobre esta questão, querendo, no prazo de 10 dias.

Lisboa, 12 de Maio de 2009

João Cura Mariano

Benjamim Silva Rodrigues

Mário José de Araújo Torres

Joaquim de Sousa Ribeiro

Rui Manuel Moura Ramos