Legislator Jurisprudence & Législation
1014/08 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses request for clarification as it aims only to delay the process's conclusion.

Numéro de cause 1014/08
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected a request by a party seeking clarification of an ambiguous ruling. The court found the request was manifestly unfounded and intended solely to obstruct the immediate closure of the proceedings. Consequently, the incident was separated from the main case to prevent further delays.

Regeste Legislator

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Art. 720(1) CPC; Art. 84(8) LCTC: A request for clarification of a constitutional ruling is inadmissible if its sole purpose is to delay the process's conclusion.

Mots-clés

Généré par l'IA
request for clarification obstruction of proceedings manifestly unfounded separation of incident constitutional review procedural delay immediate closure retrait de la requête

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 720(1) CPC
Art. 84(8) LCTC
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Texte complet

Acórdão 166/09

ACÓRDÃO Nº 166/2009

Processo n.º 1014/08

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

A., notificado do acórdão de 11 de Março de 2009 que julgou improcedente o recurso de constitucionalidade, veio requerer a aclaração, pretendendo ver esclarecidos aspectos que considera ambíguos e obscuros.

O requerimento é, todavia, manifestamente infundado, não visando mais do que obstar à imediata baixa do processo.

Nestes termos, atento o disposto no artigo 720º, nº 1, do Código de Processo Civil para que remete o artigo 84º, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional, determina-se:

a) que o incidente se processe em separado, mediante traslado do acórdão de fls 1610 – 1630 e do requerimento de fls 1646 – 1654 remetendo-se os autos ao Tribunal recorrido;

b) só seja dado seguimento no traslado ao incidente suscitado pelos reclamantes, e a quaisquer outros que porventura os mesmos venham a suscitar, depois de decorrido o prazo para a reclamação da conta de custas.

Lisboa, 26 de Março de 2009

Carlos Fernandes Cadilha

Ana Maria Guerra Martins

Maria Lúcia Amaral

Vítor Gomes

Gil Galvão