Legislator Jurisprudence & Législation
996/08 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error identifying the lower court in a previous ruling.

Numéro de cause 996/08
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court corrected a clerical error in a prior decision that incorrectly named the Supreme Court of Justice instead of the Court of Appeal of Porto. The parties did not contest the rectification, as the error was purely material and did not affect the merits. The court granted the request to amend the record to ensure legal accuracy.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 233.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may correct material errors in its own decisions or those of lower courts when such errors do not affect the outcome of the case.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error material defect rectification Constitutional Court procedural correction révision d'une décision reconnaissance de la décision erreur judiciaire

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 233.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 97/09

ACÓRDÃO Nº 97/2009

Processo n.º 996/08

3ª Secção

Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos foi tirado, em conferência, o Acórdão nº 63/09, a 9 de Fevereiro de 2009, no qual, por lapso, se indica como tribunal a quo o Supremo Tribunal de Justiça”, em vez do Tribunal da Relação do Porto, pelo que, pelo presente acórdão, se procede à rectificação deste erro material.

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2009

Ana Maria Guerra Martins

Vítor Gomes

Gil Galvão