Legislator Jurisprudence & Législation
533/08 Généré par l'IA

Constitutional court suspends review of Article 50 of Penal Code pending recorrente's response.

Numéro de cause 533/08
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court suspended its review of the constitutionality of Article 50, paragraph 5, of the Penal Code and notified the recorrente to respond. The recorrente is A., while the respondents are the Public Prosecutor's Office and the Social Security Institute. The court decided to pause the proceedings because the Public Prosecutor argued that the court might lack jurisdiction over this specific article.

Regeste Legislator

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Articles 27 and 28 of the Constitution; The Constitutional Court may suspend a constitutional review question if the recorrente fails to respond to a notification regarding potential lack of jurisdiction.

Mots-clés

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Constitutional Review Suspension Lack of Jurisdiction Penal Code Article 50 Public Prosecutor Argument Recorrente Response Obligation grief constitutionnel exception d'inconstitutionnalité mise en danger de l'ordre constitutionnel

Dispositions légales citées

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Articles 27 and 28 of the Constitution
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Texte complet

Acórdão 558/08

ACÓRDÃO Nº 558/2008

Processo n.º 533/08

2ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

No presente recurso, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e o Instituto Segurança Social, IP − Centro Distrital de Braga, admitindo-se a eventualidade de este Tribunal Constitucional vir a entender não poder conhecer da questão de constitucionalidade referente ao artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal (na sua actual versão), pelas razões que constam das contra-alegações apresentadas pelo representante do Ministério Público neste Tribunal, determina-se a notificação do recorrente para se pronunciar, querendo, sobre tal questão.

Com a notificação junte cópia das referidas contra-alegações.

Lisboa, 19 de Novembro de 2008

João Cura Mariano

Joaquim de Sousa Ribeiro

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos