Legislator Jurisprudence & Législation
3/CCE Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error in a previous judgment regarding a party's name.

Numéro de cause 3/CCE
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court issued a ruling to correct a clerical error found in a prior decision. The error involved the misspelling of a party's name, 'Manuel Alegre de Nobre Duarte', which should have been 'Manuel Alegre de Melo Duarte'. The court exercised its authority under the Civil Procedure Code to rectify this manifest mistake without re-opening the substantive merits of the case.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments when they constitute a manifest lapse, ensuring the accuracy of the record without affecting the decision's substance.

Mots-clés

Généré par l'IA
clerical error correction manifest lapse Constitutional Court procedure party name rectification judgment rectification

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 132/08

ACÓRDÃO N.º 132/08

(rectifica erro de escrita)

Processo n.º 3/CCE

Plenário

ACTA

Aos vinte e seis dias do mês de Fevereiro do ano de 2008, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Exmos. Conselheiros Ana Maria Guerra Martins, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, Mário José de Araújo Torres, Benjamim Silva Rodrigues, Maria Lúcia Amaral, Maria João da Silva Baila Madeira Antunes, Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Vítor Manuel Gonçalves Gomes e José Manuel Cardoso Borges Soeiro, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, ditado o seguinte:

ACÓRDÃO N.º 132/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força dos artigos 716.º desse Código e 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, rectifica-se o erro de escrita, devido a lapso manifesto, constante de fls. 2 (linha 5), 3 (linha 8) e 8 (linha 10) do Acórdão n.º 19/2008, devendo, onde consta “Manuel Alegre de Nobre Duarte”, passar a constar “Manuel Alegre de Melo Duarte”.

Ana Maria Guerra Martins

Joaquim de Sousa Ribeiro

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Maria Lúcia Amaral

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

João Cura Mariano

Vítor Gomes

José Borges Soeiro

Rui Manuel Moura Ramos