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1105/07 Généré par l'IA

Constitutional Court grants lawyer's request to be excused from intervening in a pending civil appeal case.

Numéro de cause 1105/07
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted a request by a lawyer to be excused from intervening in a civil appeal process. The lawyer argued that he had previously raised serious grounds of suspicion regarding the opposing party in a separate investigation, making his current intervention inappropriate. The court deferred the request based on the specific provisions of the Civil Procedure Code regarding dispensation from intervention.

Regeste Legislator

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Article 126(1) of the Civil Procedure Code; A lawyer may be excused from intervening in a pending civil appeal if prior proceedings demonstrate a conflict of interest or serious grounds of suspicion that preclude impartial participation.

Mots-clés

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dispensation from intervention Civil Procedure Code conflict of interest suspicion incident lawyer's participation constitutional review procedural dispensation récusation de procureurs

Dispositions légales citées

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Article 126(1) of the Civil Procedure Code

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 64/08

ACÓRDÃO N.º 64/2008

Processo nº 1105/07

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o Senhor Conselheiro Gil Galvão veio requerer, nos termos do artigo 126º, nº 1, do Código de Processo Civil, escusa de intervir no processo. Fundamenta o requerimento nas razões invocadas no Processo nº 93/2003 deste Tribunal, que deram origem ao Acórdão nº 272/2003 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt).

2. No processo nº 93/2003 o Senhor Conselheiro Gil Galvão invocou que teve conhecimento, não sem incomodidade e indignação, da “inimizade grave” que o recusante lhe terá e do teor do requerimento de suscitação de incidente de suspeição; e que foi notificado para prestar declarações, como queixoso, no inquérito que corre os seus termos em relação à denúncia caluniosa efectuada pelo recusante.

3. Face ao que se dispõe no artigo 126º, nº 1, parte final, do Código de Processo Civil, é de deferir o presente pedido de dispensa de intervenção no Processo nº 1105/2007.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2008

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

José Borges Soeiro

Rui Manuel Moura Ramos