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634/07 Généré par l'IA

Constitutional Court corrects a clerical error changing 'admissible' to 'inadmissible' in a previous ruling regarding constitutional admissibility.

Numéro de cause 634/07
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rectified a clerical error in a prior decision by altering the word 'admissible' to 'inadmissible' within the fourth paragraph of the cited ruling. The parties' arguments focused on the textual discrepancy caused by a manifest oversight in the original judgment. The court exercised its authority under civil procedure codes to correct this specific error without re-examining the merits of the underlying constitutional challenge.

Regeste Legislator

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 716.º do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may correct manifest clerical errors in its own decisions to ensure the accurate expression of the intended legal ruling.

Mots-clés

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clerical error correction manifest oversight Constitutional Court power procedural rectification textual amendment civil procedure code judicial oversight rectification d'erreur matérielle

Dispositions légales citées

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Texte complet

Acórdão 452/07

ACÓRDÃO N.º 452/2007

Processo n.º 634/07

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Ao abrigo do disposto no artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicá­vel por força dos artigos 716.º desse Código e 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, rectifica‑se o erro de escrita, devido a lapso manifesto, constante do 4.º parágrafo do n.º 2.2. do Acórdão n.º 440/2007 (linhas 28 e 29 de fl. 1492 e linha 1 de fl. 1493 destes autos), devendo, onde consta “Bastava esta falta de suscitação adequada de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa para tornar admissível o recurso interposto tendo por objecto o acórdão de 4 de Janeiro de 2007”, passar a constar “Bastava esta falta de suscita­ção adequada de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa para tornar inadmis­sível o recurso interposto tendo por objecto o acórdão de 11 de Janeiro de 2007”.

Lisboa, 18 de Setembro de 2007.

Mário José de Araújo Torres

João Cura Mariano

Rui Manuel Moura Ramos