Legislator Jurisprudence & Législation
465/07 Généré par l'IA

Constitutional Court orders lower court to fix court costs at 20 units due to omission.

Numéro de cause 465/07
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court ordered the lower court to reform its judgment regarding the omission of court costs. The appellant argued that the lower court failed to condemn the costs as required by the Civil Procedure Code. The Court ruled that the omission was a procedural error warranting a specific quantification of 20 units.

Regeste Legislator

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Article 78-A(3) of the Constitutional Court Law; Article 669(1)(b) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court must reform a lower court judgment when it omits the condemnation of court costs, fixing the specific amount required by law.

Mots-clés

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omission of court costs Civil Procedure Code Constitutional Court Law procedural reform judgment correction costs quantification appellant rights modification de la demande

Dispositions légales citées

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Article 78-A(3) of the Constitutional Court Law
Article 669(1)(b) of the Civil Procedure Code
Article 69 of the Constitutional Court Law
artigo 669º nº1 alínea b) do Código de Processo Civil
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Texte complet

Acórdão 373/07

ACÓRDÃO Nº 373/2007

Processo n.º 465/07

1ª Secção

Relator: Conselheiro Borges Soeiro

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de reclamação para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº3 da Lei do Tribunal Constitucional, em que foi Recorrente A. e, verificando-se que o Acórdão de fls. 59 e seguintes foi omisso na condenação em custas, tendo presente o disposto no artigo 669º nº1 alínea b) do Código de Processo Civil, aplicável á situação em apreço, por força do artigo 69º da Lei do Tribunal Constitucional acordam em reformar o mencionado acórdão, e em fixar esse quantitativo em 20 (vinte) UCs.

Lisboa, 27 de Junho de 2007

José Borges Soeiro

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos